25/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 04:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:41

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:55

Recebido o recurso
18/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:05

Expedição de Carta.
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz de Oliveira (OAB 333399/SP) Processo 0001453-56.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Oral Unic Odontologia Birigui LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora a contar da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
10/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:04

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:23

Ato ordinatório
04/02/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:53

Expedição de Carta.
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 16:24

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 06:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:16

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 11:16

Conclusos para julgamento
02/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 05:13

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:51

Expedição de Carta.
26/03/2024 21:10

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:24

Desentranhado o documento
26/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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