05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003656-88.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TIM S/A - - Vivo S/A -

Vistos.

Estando a obrigação satisfeita, JULGO EXTINTA a ação de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Após a conferência do(s) formulário(s) juntado(a), expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico, observando-se o "Tipo de Levantamento" indicado pela parte.

Finalmente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
20/08/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:19

Expedição de Carta.
22/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Expedição de Carta.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0003656-88.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Vivo S/A, TIM S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que as requeridas TIM S/A e VIVO S/A providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a regularização do número telefônico (18) 99715-6776, garantindo sua exclusividade ao autor e impedindo que terceiros tenham acesso às suas comunicações, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar as requeridas TIM S/A e VIVO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)com correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362) e juros de mora da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003.

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:13

Conclusos para julgamento
19/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 12:13

Expedição de Carta.
09/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 06:33

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 04:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 04:51

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:54

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:53

Expedição de Carta.
09/08/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial
09/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
23/07/2024 07:58

Desentranhado o documento
23/07/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:47

Desentranhado o documento
23/07/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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