TJSP - 1000831-23.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000831-23.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirian Aparecida Nunes Cordeiro - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC,JULGOEXTINTOo feito, sem resolução do mérito.
Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.
Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.
Admin., p. 4).
Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.
P.
R.
I. -
26/05/2025 05:41
Remetido ao DJE
-
25/05/2025 15:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/05/2025 15:27
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
28/03/2025 13:11
Conclusos para Sentença
-
19/03/2025 18:14
Réplica Juntada
-
09/03/2025 08:42
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
28/02/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:07
Remetido ao DJE
-
26/02/2025 16:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/02/2025 15:55
Ato ordinatório
-
11/02/2025 15:41
Contestação Juntada
-
05/02/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:08
Remetido ao DJE
-
03/02/2025 16:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/02/2025 14:31
Mandado de Citação Expedido
-
03/02/2025 14:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/02/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 02:20
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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