10/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0417674-69.1997.8.26.0053/22 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Neide Alves da Silva -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)
25/07/2025 12:37

Autos no Prazo
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0417674-69.1997.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Helena Borba -

Vistos.

Providencie a Serventia, com urgência, o cumprimento da decisão anterior.

Int. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)
06/05/2025 18:11

Autos no Prazo
07/10/2024 12:09

Autos no Prazo
03/07/2024 19:10

Autos no Prazo
12/05/2024 07:55

Suspensão do Prazo
01/03/2024 02:12

Autos no Prazo
10/01/2024 16:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:34

Expedição de Ofício.
09/01/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 21:13

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
19/12/2023 14:56

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:31

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 17:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/08/2019 11:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 22:35

Expedição de Certidão.
19/08/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 16:27

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:26

Proferido Despacho
05/08/2019 11:38

Conclusos para despacho
03/08/2019 02:35

Suspensão do Prazo
18/06/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2019 18:12

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/05/2019 15:24

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
10/05/2019 15:23

Decisão
10/05/2019 11:16

Conclusos para decisão
06/05/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 14:32

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/04/2019 10:41

Conclusos para decisão
19/02/2019 19:02

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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