09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006146-98.2000.8.26.0053 (053.00.006146-0) - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Douglas Santos Damiani e outros - Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - - Vandyck Neves da Silveira e outros -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARIA APARECIDA ANDRE (OAB 105441/SP), MARIA APARECIDA ANDRE (OAB 105441/SP), MARIA APARECIDA ANDRE (OAB 105441/SP), MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA (OAB 37398/SP)
05/06/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:45

Ato ordinatório
19/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/01/2024 16:41

Conclusos para julgamento
27/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
07/02/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:28

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:28

Ato ordinatório
07/11/2022 17:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/10/2022 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 16:55

Decisão
29/11/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 17:36

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2021 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/09/2021 19:56

Expedição de Certidão.
27/08/2021 16:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 18:52

Expedição de Certidão.
23/08/2021 18:51

Ato ordinatório
18/08/2021 16:35

Decisão
17/08/2021 17:16

Conclusos para decisão
17/08/2021 17:06

Expedição de Certidão.
04/09/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 09:35

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2019 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/08/2019 16:17

Autos no Prazo
16/08/2019 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 15:38

Proferido Despacho
18/07/2019 10:12

Conclusos para despacho
22/01/2019 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 12:34

Proferido Despacho
24/01/2018 15:44

Juntada de Mandado
24/01/2018 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2017 15:13

Expedição de Certidão.
01/09/2017 15:04

Expedição de Mandado.
01/09/2017 15:01

Expedição de Certidão.
09/08/2017 15:04

Expedição de Ofício.
05/06/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 13:21

Decisão
26/05/2017 12:09

Conclusos para decisão
02/02/2015 13:13

Autos no Prazo
02/02/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2015 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 12:04

Decisão
05/12/2014 15:24

Expedição de Certidão.
27/03/2014 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 15:50

Expedição de Carta precatória.
30/11/2013 09:14

Conclusos para despacho
13/11/2013 15:37

Proferido Despacho
12/11/2013 11:02

Expedição de Certidão.
26/08/2013 15:16

Expedição de Ofício.
26/08/2013 09:58

Conclusos para despacho
16/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
05/07/2013 00:00

Decisão
27/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2012 00:00

Decisão
22/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2011 00:00

Decisão
15/09/2011 00:00

Expedição de Certidão.
15/09/2011 00:00

Expedição de Certidão.
18/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2010 00:00

Proferido Despacho
29/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2010 00:00

Proferido Despacho
29/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2010 00:00

Ato ordinatório
13/05/2010 00:00

Juntada de Ofício
22/04/2010 00:00

Expedição de Ofício.
20/04/2010 00:00

Expedição de Certidão.
06/10/2009 00:00

Juntada de Ofício
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2009 00:00

Expedição de Ofício.
02/09/2009 00:00

Aguardando Providências
02/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
31/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
28/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
20/08/2009 00:00

Aguardando Providências
22/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2009 00:00

Aguardando Providências
09/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2009 00:00

Aguardando Providências
13/03/2009 00:00

Aguardando Indicação de Assist Téc e Quesitos
12/03/2009 00:00

Aguardando Providências
12/03/2009 00:00

Certidão de Publicação
11/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2009 00:00

Despacho Proferido
02/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/12/2007 00:00

Aguardando Remessa
17/11/2006 00:00

Despacho Proferido
12/06/2006 00:00

Despacho Proferido
16/03/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2000

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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