27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000346-12.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Caires Marques de Oliveira - Reqda: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado.

Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado nos autos do incidente de cumprimento de sentença n. 0000021-20.2025.8.26.0480.

No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov.

CG 016/2016.

Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso.
05/09/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:53

Conciliação infrutífera
22/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2024 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/05/2024 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 10:34

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 10:28

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
04/04/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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