04/07/2025 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Danillo Gustavo Marchioni da Silva (OAB 238989/SP) Processo 1001537-73.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rinaldo Aparecido Segantini - Reqdo: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RINALDO APARECIDO SEGANTINI em face de BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a abusividade do reajuste por alteração de faixa etária aplicado pela requerida aos 59 anos de idade do autor no percentual de 112,814%; b) DETERMINAR a readequação do reajuste mediante a utilização de índice a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com a realização de cálculo na forma estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Temas 952 e 1016); e, c) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos a maior por reajuste de faixa etária aqui declarado abusivo, observada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil.

Ressalto que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento a maior e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe.

Registre-se eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 17:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:07

Ato ordinatório
21/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:06

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:24

Ato ordinatório
24/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 07:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:10

Expedição de Carta.
23/09/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:49

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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