TJSP - 1071022-73.2022.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERCILIA ELOISA FIRMINO DOS SANTOS

CPF *46.***.*57-23

Advogados

ERICH HUTTNER

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1071022-73.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ercilia Eloisa Firmino dos Santos -

    Vistos.

    Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se - ADV: ERICH TINOCO HUTTNER (OAB 56868/PR)

  • 05/06/2025 23:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 16:38

    Recebido o recurso

  • 05/06/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/05/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/07/2024 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 01/12/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 20:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 22/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:16

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/06/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/06/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 03:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:42

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 12:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/03/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 03:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:10

    Ato ordinatório

  • 27/02/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 02:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 18:51

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/01/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 22:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2022 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 19:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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