TJSP - 0024090-58.2019.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0024090-58.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JARDEL ARAUJO DE MORAIS -
Vistos. 1.
Não decorrido o prazo prescricional de 08 anos, a contar do pagamento da multa em 10/01/2020 (fls. 96), não reconheço a prescrição da pretensão executória estatal. 2.
O comparecimento espontâneo do sentenciado nos autos supre a falta da intimação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC c.C o artigo 3º, do CPP.
Com efeito, o comparecimento espontâneo do sentenciado supre a falta de intimação, independentemente da procuração outorgada ao causídico conter cláusula especial para receber a intimação, quando este denote estar ciente da execução penal e empreenda atos expressos pertinentes ao modo de cumprir a pena, como tem ocorrido no caso em tela.
Poratanto, intime-se o reeducando, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias.
Fica facultado ao executado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório.
No mais, em 60 dias, oficie-se à CPMA para informações atualizadas sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.
Com as informações, abra-se vista às partes.
Após, tornem conclusos.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP) -
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 04:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 23:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 18:38
Mudança de Magistrado
-
06/05/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2025 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 09:04
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 11:19
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 07:56
Mudança de Magistrado
-
12/06/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 08:58
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 08:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:30
Expedição de Ofício.
-
20/03/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 15:20
Mudança de Magistrado
-
17/01/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2024 08:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/01/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 14:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/04/2023 12:41
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 14:55
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 14:53
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
24/11/2022 11:05
Mudança de Magistrado
-
24/11/2022 11:05
Mudança de Magistrado
-
21/07/2022 12:09
Mudança de Magistrado
-
05/08/2020 15:57
Expedição de Ofício.
-
05/08/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2019 17:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/05/2019 17:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/05/2019 11:55
Expedição de Ofício.
-
09/05/2019 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2019 15:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2019
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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