TJSP - 1003112-38.2022.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003112-38.2022.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Dai Guohua -
Vistos.
Fls. 147 - Considerando-se que uma das condições do ANPP era: a) reparar integralmente o dano, mediante o pagamento ao Fisco do valor principal de R$ 80.797,42 em 30 parcelas; b) Pagar prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos, valor esse a ser recolhido para uma entidade social a ser indicada pelo Juízo das Execuções, bem como a manifestação do Ministério Público de folhas 132/133 e sentença de extinção da punibilidade (fls. 135), em atenção ao ofício de folhas 140, expeça-se o necessário para que seja realizada a transferência dos valores relacionados à reparação do dano para à Procuradoria Geral do Estado.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA (OAB 222569/SP) -
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 04:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 23:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 14:32
Mudança de Magistrado
-
28/04/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 18:54
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 10:15
Juntada de Ofício
-
27/01/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:49
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
07/11/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 18:38
Mudança de Magistrado
-
05/07/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2022 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 18:36
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 18:12
Mudança de Magistrado
-
07/03/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 10:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2022
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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