16/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:30

Ato ordinatório
15/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013506-17.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elitania de Lima Leite *25.***.*88-97 - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Serasa S.A. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 1.393,24 (mil trezentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) referente à duplicata emitida pela corré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A com vencimento em 30/1/2024 em razão de sua quitação, devendo ser excluído o apontamento em plataforma de negociação, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 16:11

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
07/02/2025 21:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:38

Expedição de Carta.
27/01/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:15

Ato ordinatório
23/01/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/01/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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