30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:15

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 17:34

Conclusos para julgamento
17/07/2025 06:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 05:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012740-88.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. -

Vistos.

Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 05:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 06:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 05:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/05/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:47

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
19/05/2025 06:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:14

Expedição de Mandado.
14/03/2025 06:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 05:12

Expedição de Carta.
21/01/2025 06:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:54

Juntada de Ofício
08/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 15:35

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 15:41

Juntada de Ofício
11/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:01

Expedição de Carta.
04/12/2024 05:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/11/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:01

Juntada de Ofício
22/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 06:34

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 07:47

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:11

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 06:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 12:35

Expedição de Mandado.
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 14:48

Expedição de Carta.
07/06/2023 14:48

Expedição de Carta.
07/06/2023 14:48

Expedição de Carta.
07/06/2023 14:48

Expedição de Carta.
07/06/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 06:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
17/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 06:45

Bloqueio/penhora on line
10/05/2023 12:41

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 08:31

Expedição de Carta.
01/02/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 06:08

Recebida a Petição Inicial
25/01/2023 14:51

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:17

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
18/08/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:09

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 06:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 06:13

Recebida a Emenda à Inicial
11/07/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

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