TJSP - 1502805-29.2024.8.26.0544
1ª instância - 02 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502805-29.2024.8.26.0544 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Várzea Paulista - Apelante: Andre Borges da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - - Advs: Oziel Pompilho dos Santos (OAB: 518469/SP) - 10º Andar -
29/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 14:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/07/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2025 09:47
Juntada de Mandado
-
24/06/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
23/06/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 17:34
Recebido o recurso
-
18/06/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1502805-29.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - ANDRE BORGES DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ANDRÉ BORGES DA COSTA, RG nº 45.211.779, CPF nº *17.***.*02-80, filho de Francisco Borges da Costa e de Elsa Aparecida de Almeida Costa, pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena 3 ( três ) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
André poderá apelar em liberdade, a despeito da multirreincidência comprovada, pois nada justifica seja decretada a prisão nesse momento.
Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs - recolhimento de taxa judiciária -, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
O pedido de isenção do pagamento de custas deverá ser apresentado em fase de execução, eis que nesta é que será possível aferir a real situação financeira do condenado, porquanto poderá haver alteração em data posterior à condenação.
Nesse sentido: "CRIMINAL.
RESP.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE.
PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas.
Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
Precedentes.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator." ( STJ - Resp: 343689 MG 2001/0097336-2, Rel.
Min.
GILSON DIPP j. 20.02.03, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.03 p. 253 ).
Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados.
As peças apreendidas deverão ser destruídas, com observância do que dispõe a legislação vigente, com comunicação ao DETRAN-SP.
O aparelho de telefone celular apreendido deverá ser restituído ao réu.
Oficie-se à D.
Autoridade Policial.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ELIEL JUSTINO DE LIMA (OAB 399751/SP), OZIEL POMPILHO DOS SANTOS (OAB 518469/SP) -
12/06/2025 16:42
Expedição de Ofício.
-
12/06/2025 12:03
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 23:09
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
13/03/2025 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/02/2025 16:09
Conclusos para julgamento
-
13/02/2025 04:44
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/02/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 04:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:25
Ato ordinatório
-
03/02/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2024 11:49
Apensado ao processo
-
13/12/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:49
Expedição de Alvará.
-
05/12/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 15:37
Revogada a Prisão
-
04/12/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 18:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 15:50
Expedição de Ofício.
-
04/12/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 15:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 03:45:34, 2ª Vara.
-
03/12/2024 15:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 03:45:26, 2ª Vara.
-
03/12/2024 15:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 03:45:14, 2ª Vara.
-
03/12/2024 15:44
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 03:44:46, 2ª Vara.
-
26/11/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 17:38
Mantida a Decisão Anterior
-
22/11/2024 17:35
Expedição de Ofício.
-
22/11/2024 17:34
Expedição de Ofício.
-
22/11/2024 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 17:07
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 15:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 02:00:00, 2ª Vara.
-
19/11/2024 15:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/11/2024 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 09:12
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 13:47
Ato ordinatório
-
04/11/2024 13:43
Juntada de Ofício
-
04/11/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/11/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2024 12:30
Juntada de Mandado
-
04/10/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 18:41
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 17:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 17:10
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 18:27
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 12:34
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 11:55
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 18:41
Recebida a denúncia
-
19/09/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 16:18
Evoluída a classe de 280 para 283
-
19/09/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 21:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/09/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 15:11
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 15:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2024 15:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2024 15:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/09/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/09/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/09/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 16:46
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 07:20
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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