TJSP - 1500415-96.2022.8.26.0531

1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO AUGUSTO ROSSI

CPF *53.***.*52-07

Advogados

ADRIANO CEZAR FIGLIOLI

OAB: 122854/SP

CPF *42.***.*30-01

VINICIUS PIVA FIGLIOLI

CPF *29.***.*22-77

Terceiro

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VIRGILIO EUZEBIO NETTO

DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*32-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/06/2025 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/06/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500415-96.2022.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - MARCELO AUGUSTO ROSSI - Aos 12/06/2025, a partir das 14:15h, teve início a audiência virtual nos presentes autos.

    Sob a presidência do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    OTÁVIO AUGUSTO VAZ LYRA, participaram do ato o Dr.

    JOSÉ GUILHERME SILVA AUGUSTO, DD.

    Promotor de Justiça, o acusado MARCELO AUGUSTO ROSSI, acompanhado por seu Advogado, Dr.

    Adriano Cezar Figlioli.

    Presentes as testemunhas de acusação DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA e VIRGÍLIO EUZÉBIO NETTO.

    Iniciados os trabalhos, foi viabilizada a comunicação privada entre réu e advogado, saindo todos os demais participantes da sala virtual, retornando somente após serem avisados que a entrevista havia se encerrado.

    Em seguida, o Magistrado colheu o depoimento da testemunha Daniel.

    Pelo Ministério Público foi dispensada a oitiva da testemunha Virgílio Euzébio Netto.

    Posteriormente, o réu foi interrogado.

    Encerrada a instrução, o Magistrado remeteu as partes às alegações finais, as quais foram realizadas de modo oral pelo Ministério Público e pela Defesa foi requerido prazo para memoriais.

    ATO CONTÍNUO, o MM.

    Juiz deliberou: "Prazo de 05 (cinco) dias para que a Defesa apresente memoriais, saindo intimada em audiência".

    Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, lavrando-se este termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelo MM.

    Juiz, restando impossibilitada sua assinatura pelos demais participantes em razão da realização do ato por videoconferência.

    A mídia referente a este ato será juntada aos autos através de certidão.

    Eu, Beatriz Silva Caxias Poleto, digitei. - ADV: ADRIANO CEZAR FIGLIOLI (OAB 122854/SP), VINÍCIUS PIVA FIGLIOLI (OAB 422854/SP)

  • 13/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:08

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 08:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2025 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 16:00

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 17/09/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 13:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:15:00, Vara Única.

  • 03/09/2024 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2024 12:41

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 31/07/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 14:19

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 02:15:00, Vara Única.

  • 04/04/2024 05:50

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/03/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:55

    Recebida a denúncia

  • 27/02/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 11:41

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 27/02/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 23:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/01/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:24

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/12/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 09:47

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 08:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:38

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/09/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:24

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/07/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 08:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/05/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 08:53

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/04/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 13:58

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/03/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/02/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 12:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/01/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 17:39

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/12/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/11/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:52

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 15:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/08/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 16:53

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/08/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 0006078-36.2024.8.26.0077

Ana Siquinelli Catarin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vinicius Schweter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 11:20

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Processo nº 9098280-72.2008.8.26.0000

Gilmar Augusto Aparecido

Banco Itau SA

Advogado: Thomaz Antonio Capeletto de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2008 00:00

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Processo nº 0000427-53.2023.8.26.0531


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Paulo Fabiano Rodrigues

Advogado: Luiz Sergio Donato Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2023 15:35

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Processo nº 1010677-98.2024.8.26.0077

Rafael Xonchim Alves Correa

Prefeitura Municipal de Birigui

Advogado: Felipe Luiz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 16:05

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