30/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:10

Expedição de Ofício.
13/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0008598-21.2018.8.26.0451 (processo principal 1009320-72.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gilmar Farchi de Souza - ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros -

Vistos.

Fls. 836/841: Considerando os documentos de fls. 830/831 e a ausência de impugnação específica, defiro a expedição do MLE requerido, no valor de R$ 3.923,03 (três mil, novecentos e vinte e três reais e três centavos), em favor do exequente GILMAR FARCHI DE SOUZA, CPF nº *64.***.*90-86, conforme formulário MLE acostado a fl. 842.

Com base no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes no curso da execução, defiro a expedição de ofícios ao SERASA, SCPC/Boa Vista e EQUIFAX para inscrição dos seguintes devedores: LUFERPEL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - EPP CNPJ nº 07.***.***/0001-09; ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA CPF nº *56.***.*59-28 e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CPF nº *67.***.*43-57.

Indefiro, contudo, o pedido de penhora sobre valores depositados em conta vinculada do FGTS, pois, embora existam precedentes mitigando a impenhorabilidade do FGTS, especialmente em casos de verbas de natureza alimentar, a jurisprudência predominante, inclusive do STJ, restringe essa possibilidade a hipóteses excepcionais, como: pensão alimentícia propriamente dita, decorrente de vínculo familiar ou obrigação legal; situações de manifesta má-fé ou fraude na ocultação de patrimônio; e necessidade de efetiva demonstração de que se esgotaram os meios ordinários de expropriação, o que não se verifica no presente feito.

Ademais, o crédito aqui perseguido, ainda que de honorários advocatícios (de natureza alimentar), não se equipara automaticamente à pensão alimentícia legal, nos termos do art. 833, §2º, do CPC.

A constrição de verba de FGTS somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, ou em hipóteses absolutamente excepcionais, não configuradas nos autos.

Inexistem elementos que indiquem esvaziamento patrimonial doloso ou abuso de direito por parte da coexecutada.

Além disso, o parcelamento da dívida via desconto em folha está sendo regularmente cumprido, ainda que com valores reduzidos, não havendo justificativa jurídica, neste momento, para adoção de medida mais gravosa.

Fl. 848: DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao empregador MUNICÍPIO DE PIRACICABA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique nos autos: (a) os motivos pelos quais os descontos efetuados em folha de pagamento da servidora ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA estão sendo realizados em valor inferior a 10% dos rendimentos líquidos, conforme determinado na decisão de fls. 800; (b) as razões da suspensão total dos repasses desde outubro de 2024.

Int. - ADV: THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), PAULO HERBER TEIXEIRA VIEIRA (OAB 308249/SP)
12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 07:28

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 20:46

Expedição de Carta.
17/09/2024 20:46

Expedição de Carta.
17/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 06:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 17:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 09:06

Expedição de Ofício.
11/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 06:55

Conclusos para decisão
14/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 06:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 21:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 12:36

Juntada de Mandado
27/06/2023 16:36

Expedição de Mandado.
16/06/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:58

Conclusos para decisão
19/05/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 09:24

Juntada de Ofício
09/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 08:45

Expedição de Ofício.
02/02/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 08:23

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:54

Juntada de Ofício
10/01/2023 14:54

Juntada de Ofício
10/01/2023 14:54

Juntada de Ofício
10/01/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:13

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 15:02

Expedição de Ofício.
18/12/2022 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 06:28

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/09/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 12:56

Arquivado Provisoriamente
26/11/2021 12:56

Expedição de Certidão.
26/11/2021 12:55

Expedição de Certidão.
17/09/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 01:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
15/09/2021 12:06

Conclusos para decisão
08/07/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 15:19

Expedição de Mandado.
05/03/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 00:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:09

Conclusos para despacho
16/02/2021 04:10

Suspensão do Prazo
21/01/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 23:53

Suspensão do Prazo
25/10/2020 08:20

Suspensão do Prazo
18/07/2020 04:20

Suspensão do Prazo
14/07/2020 00:00

Trânsito em Julgado às partes
22/06/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 01:12

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/06/2020 13:19

Conclusos para julgamento
17/06/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2020 14:24

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/03/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 13:54

Expedição de Certidão.
23/07/2019 11:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/06/2019 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:20

Incidente Processual Instaurado
24/05/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 16:39

Proferido Despacho
22/05/2019 16:27

Conclusos para despacho
22/05/2019 16:23

Expedição de Certidão.
22/03/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 15:52

Protocolizado Bacen Jud
12/03/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 06:52

Conclusos para decisão
08/03/2019 13:16

Decisão
08/03/2019 11:59

Conclusos para decisão
08/03/2019 11:40

Expedição de Certidão.
28/11/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 04:28

Suspensão do Prazo
30/10/2018 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2018 14:55

Juntada de Mandado
25/10/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2018 17:40

Expedição de Certidão.
19/10/2018 18:21

Expedição de Mandado.
05/10/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 17:34

Decisão
03/10/2018 15:50

Conclusos para decisão
25/07/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 13:58

Decisão
04/06/2018 09:30

Conclusos para decisão
04/06/2018 09:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Jessica Martins Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2019 15:04

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