TJSP - 1002512-15.2019.8.26.0505

1ª instância - 02 Cumulativa de Ribeirao Pires

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Polo Ativo

Partes

BRB - COMERCIO E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME

CNPJ: 15.867.166/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITTAQUALY ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.786.761/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002512-15.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brb - Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda-me -

    Vistos.

    A execução está amparada no artigo 784, III do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

    Além disso, o artigo 784, VIII, do CPC, considera título executivo extrajudicial o crédito decorrente de aluguel de imóvel, sendo aplicável por analogia a bens móveis quando o contrato possui as formalidades necessárias, como no caso em tela, onde o contrato de locação de contêiner foi assinado por duas testemunhas.

    A inércia da Executada, devidamente citada, em efetuar o pagamento ou apresentar embargos, gera os efeitos da revelia no processo de conhecimento, mas na execução autoriza o prosseguimento dos atos executivos.

    A desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios e das pessoas jurídicas coligadas no polo passivo, encontra amparo no artigo 50 do Código Civil e na jurisprudência, visando garantir a satisfação do crédito quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

    O pedido de penhora via SISBAJUD (antigo BACENJUD) é medida legítima e primordial para a efetivação da execução, conforme artigos 835, I, e 854 do CPC, que preconizam a preferência da penhora de dinheiro.

    A modalidade "teimosinha" otimiza a busca por ativos financeiros ao permitir reiteradas ordens de bloqueio.

    Diante do exposto, e em atenção ao princípio da celeridade e efetividade processual, cumpra-se o V.

    Acórdão proferido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0001015-12.2021.8.26.0505, se já transitado em julgado, com a inclusão de Frontier Administração de Bens Próprios Ltda , Golden Arrow Participações Ltda , Carlos Roberto Alves Fonseca e Danilo Edson Pereira no polo passivo da presente execução.

    VERIFIQUE A SERVENTIA se os embargos de declaração foram julgados e, em caso positivo, o respectivo trânsito em julgado, o que permitirá o prosseguimento em relação aos novos executados.

    Após regularização do polo passivo, defiro a penhora online dos ativos financeiros dos executados (Vittaqualy Alimentos Ltda e os novos integrantes do polo passivo) pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do valor atualizado do débito, conforme última planilha apresentada, bem como os valores adicionais de custas e honorários sucumbenciais devidos.

    Intime-se a exequente sobre o resultado da pesquisa e do bloqueio, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

    Cumpra-se. - ADV: RENATO SERRÃO BARROS PINTO (OAB 319076/SP)

  • 11/06/2025 19:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2024 15:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2023 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2021 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 16:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 24/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2021 14:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/06/2021 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 20:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 18:06

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2021 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2021 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 18:42

    Decisão

  • 27/11/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2020 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2020 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2020 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2020 14:11

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 17:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2020 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 14:56

    Decisão

  • 04/03/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2020 06:25

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2020 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2019 15:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2019 09:28

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 18:19

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/07/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 17:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2019 17:57

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 05/07/2019 18:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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