04/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0040951-62.2009.8.26.0053 (053.09.040951-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Isaura dos Santos Gomes - - Luiz Camargo de Alvarenga - - Luiza Perrini Fernandez - - Magaly Therezinha Frangipani de Almeida Prado - - Maria Augusta Frangipani Almeida Prado e outros -

Vistos.

Fls. 609/614: I - Quanto ao pedido de prioridade para os herdeiros: 1) Preenchido o requisito prescrito pelo § 5º do art. 71 do Estatuto do Idoso, defiro ao herdeiro SILVIO RIZZO NETO os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ; 2) Preenchido o requisito do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro ao herdeiro SILVIO ROBERTO RIZZO os benefícios da prioridade na tramitação do feito.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Proceda o cartório à anotação do deferimento da prioridade aos herdeiros acima indicados no respectivo incidente de ofício requisitório (incidente 1) e, naqueles autos, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE.

II - Quanto ao pedido de atribuição de quinhões aos herdeiros: Consigno o atual entendimento que vem sendo aplicado nesta Unidade em relação aos pedidos de habilitação de herdeiros, de acordo com o qual são deferidas as habilitações apenas para fins de regularização processual, determinando,

por outro lado, que os interessados promovam o devido arrolamento/inventário/sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus para fins de definição dos quinhões pelo Juízo competente, além da ordem para liberação do crédito ou determinação para transferência de valores para os autos do inventário/arrolamento.

Portanto, aponto que, em que pese o entendimento consignado na decisão copiada às fls. 612, como não foram homologados os quinhões por ocasião da habilitação dos herdeiros, a atribuição de quinhões, nesta ocasião, depende de prova da homologação da partilha no Juízo das Sucessões.

Int. - ADV: PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP)
09/06/2025 04:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:16

Expedição de Mandado.
22/11/2024 20:51

Expedição de Ofício.
21/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 07:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:33

Deferido o Pedido
21/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:29

Mudança de Magistrado
18/05/2024 02:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:10

Ato ordinatório
26/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
28/07/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 15:41

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:40

Deferido o Pedido
26/07/2022 11:01

Conclusos para decisão
29/06/2022 11:46

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:19

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:16

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2022 01:54

Expedição de Certidão.
15/02/2022 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 13:38

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:38

Ato ordinatório
12/02/2022 12:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 18:21

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:21

Decisão
14/01/2022 18:01

Conclusos para decisão
10/01/2022 11:22

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 12:09

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:36

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 15:08

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 19:07

Expedição de Ofício.
23/09/2021 19:07

Decisão
31/08/2021 16:23

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:08

Expedição de Certidão.
27/04/2021 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 18:06

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:06

Decisão
22/04/2021 16:54

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:19

Conclusos para despacho
06/04/2021 21:09

Conclusos para despacho
01/03/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2021 14:41

Juntada de Mandado
19/01/2021 18:43

Expedição de Mandado.
19/11/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 15:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2020 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 17:50

Expedição de Certidão.
03/06/2020 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020 18:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 03:36

Expedição de Certidão.
08/04/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 12:45

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 22:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 19:20

Expedição de Certidão.
03/04/2020 16:26

Expedição de Certidão.
03/04/2020 16:26

Decisão
02/04/2020 20:44

Conclusos para decisão
02/04/2020 13:28

Conclusos para despacho
01/04/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 20:03

Expedição de Certidão.
25/03/2020 20:03

Decisão
11/03/2020 18:27

Conclusos para decisão
10/03/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:54

Conclusos para decisão
03/03/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 02:44

Expedição de Certidão.
15/10/2019 14:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 12:18

Expedição de Certidão.
09/10/2019 12:17

Decisão
25/09/2019 16:37

Conclusos para decisão
27/08/2019 22:23

Suspensão do Prazo
29/07/2019 23:29

Suspensão do Prazo
27/02/2019 00:14

Suspensão do Prazo
19/12/2018 22:29

Suspensão do Prazo
25/10/2018 02:53

Suspensão do Prazo
05/07/2018 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2018 21:09

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/06/2018 18:10

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
21/06/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 17:46

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/06/2018 07:48

Conclusos para decisão
08/06/2018 10:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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