10/07/2025 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010606-23.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - - Frederico Fernandes de Mello - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - V I S T O S.

Decisão à folhas 540 e 553 Fls. 556/558 (545/552) - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem.

Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso).

Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único.

Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso).

Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido, equivocadamente requerido pela parte nesta UPEFAZ e reporto-me ao decidido à folhas 540 com relação aos precatórios já expedidos, e, em relação aos ainda pendentes de expedição, ao já decidido no incidente.

O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação.

Int. - ADV: JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 22:55

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:15

Decisão - Conferência - Regularização
16/01/2024 14:28

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 18:56

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 17:41

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 19:16

Expedição de Certidão.
07/07/2021 19:15

Decisão
07/07/2021 16:22

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
29/06/2021 15:55

Transferência de Processo - Saída
29/06/2021 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2021 15:07

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:39

Juntada de Ofício
21/06/2021 15:39

Juntada de Ofício
14/04/2021 03:05

Suspensão do Prazo
02/04/2021 17:52

Expedição de Certidão.
24/03/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 18:24

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:24

Decisão
19/03/2021 15:43

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 03:05

Suspensão do Prazo
03/02/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2021 21:52

Serventuário
15/12/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 15:32

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 20:17

Expedição de Certidão.
05/11/2020 20:16

Decisão
22/10/2020 18:09

Conclusos para despacho
28/09/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 21:45

Expedição de Certidão.
15/09/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 18:35

Expedição de Certidão.
11/09/2020 18:34

Decisão
11/09/2020 18:00

Conclusos para despacho
11/08/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
28/06/2020 01:23

Suspensão do Prazo
30/05/2020 23:07

Suspensão do Prazo
24/05/2020 01:08

Suspensão do Prazo
14/02/2020 22:29

Suspensão do Prazo
23/10/2019 16:02

Incidente Processual Instaurado
08/09/2019 17:31

Expedição de Certidão.
30/08/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2019 13:47

Decisão
26/08/2019 16:10

Conclusos para despacho
26/08/2019 14:36

Expedição de Certidão.
30/07/2019 21:42

Suspensão do Prazo
22/07/2019 15:01

Incidente Processual Instaurado
22/07/2019 14:43

Incidente Processual Instaurado
22/07/2019 14:32

Incidente Processual Instaurado
12/06/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 21:05

Suspensão do Prazo
11/02/2019 17:15

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 17:08

Incidente Processual Instaurado
11/02/2019 16:52

Incidente Processual Instaurado
16/11/2018 18:10

Incidente Processual Instaurado
30/10/2018 09:57

Expedição de Certidão.
23/10/2018 12:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 17:28

Expedição de Certidão.
19/10/2018 17:27

Decisão
19/10/2018 15:49

Conclusos para despacho
23/09/2018 09:30

Expedição de Certidão.
17/09/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 13:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 17:52

Expedição de Certidão.
12/09/2018 17:52

Decisão
12/09/2018 13:18

Conclusos para despacho
03/08/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 09:32

Expedição de Certidão.
20/07/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 18:02

Expedição de Certidão.
19/07/2018 18:01

Decisão
19/07/2018 15:53

Conclusos para despacho
13/06/2018 01:09

Suspensão do Prazo
11/06/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 01:21

Suspensão do Prazo
02/06/2018 02:54

Suspensão do Prazo
30/05/2018 10:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 15:37

Expedição de Certidão.
16/05/2018 15:36

Decisão
15/05/2018 11:54

Conclusos para decisão
06/04/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2018 00:05

Suspensão do Prazo
16/01/2018 10:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 17:57

Expedição de Certidão.
30/11/2017 17:57

Decisão
23/11/2017 14:35

Conclusos para despacho
17/10/2017 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 12:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 18:07

Decisão
15/09/2017 11:20

Conclusos para despacho
11/08/2017 13:17

Início da Execução Juntado
19/07/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 15:39

Decisão
14/07/2017 12:37

Conclusos para decisão
27/06/2017 15:29

Conclusos para despacho
15/05/2017 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 18:43

Decisão
04/04/2017 10:37

Conclusos para despacho
03/03/2017 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 14:24

Decisão
03/02/2017 10:56

Conclusos para decisão
01/02/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 18:33

Decisão
29/11/2016 14:55

Conclusos para despacho
01/11/2016 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2016 18:11

Ato ordinatório
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 18:07

Decisão
24/08/2016 14:47

Conclusos para despacho
10/08/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 17:51

Decisão
28/07/2016 12:58

Conclusos para despacho
19/07/2016 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2016 10:38

Ato ordinatório
30/06/2016 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2016 10:35

Juntada de Mandado
22/06/2016 15:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 15:09

Expedição de Mandado.
06/05/2016 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 18:19

Decisão
29/04/2016 11:20

Conclusos para despacho
29/04/2016 11:20

Expedição de Certidão.
13/04/2016 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 12:02

Ato ordinatório
24/03/2016 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 14:51

Juntada de Outros documentos
22/03/2016 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 14:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 18:25

Decisão
10/03/2016 11:19

Conclusos para despacho
01/03/2016 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 18:34

Decisão
24/02/2016 10:09

Conclusos para despacho
15/02/2016 18:04

Início da Execução Juntado
10/02/2016 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 17:59

Ato ordinatório
22/01/2016 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2016 19:46

Decisão
11/01/2016 10:06

Conclusos para despacho
17/12/2015 16:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/11/2014 20:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/10/2014 13:15

Expedição de Certidão.
01/10/2014 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 11:20

Expedição de Certidão.
29/09/2014 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2014 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2014 14:43

Expedição de Certidão.
22/09/2014 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2014 14:39

Decisão
10/09/2014 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2014 18:19

Decisão
26/08/2014 12:40

Conclusos para decisão
26/08/2014 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 15:43

Expedição de Certidão.
19/08/2014 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
19/08/2014 12:15

Conclusos para julgamento
19/08/2014 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 18:20

Expedição de Certidão.
07/08/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2014 17:00

Decisão
05/08/2014 11:56

Conclusos para julgamento
05/08/2014 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 11:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014 16:10

Ato ordinatório
21/07/2014 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2014 12:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2014 18:49

Decisão
03/07/2014 12:06

Juntada de Mandado
02/07/2014 19:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2014 17:16

Conclusos para despacho
02/07/2014 17:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2014 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 12:19

Juntada de Outros documentos
18/06/2014 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 13:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 15:35

Expedição de Mandado.
11/06/2014 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 18:21

Decisão
10/06/2014 10:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 09:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2014 13:57

Decisão
06/06/2014 11:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 08:42

Conclusos para decisão
05/06/2014 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 17:59

Decisão
04/06/2014 16:06

Conclusos para decisão
04/06/2014 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 18:49

Decisão
03/06/2014 10:28

Conclusos para decisão
03/06/2014 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 11:59

Expedição de Certidão.
28/05/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 15:33

Decisão
26/05/2014 11:04

Conclusos para decisão
26/05/2014 10:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 11:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 17:25

Decisão
05/05/2014 14:09

Conclusos para decisão
05/05/2014 14:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2014 03:48

Suspensão do Prazo
24/04/2014 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 16:32

Ato ordinatório
22/04/2014 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 12:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2014 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2014 17:50

Decisão
03/04/2014 16:53

Conclusos para decisão
03/04/2014 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 18:14

Decisão
24/03/2014 16:15

Conclusos para decisão
24/03/2014 16:15

Expedição de Certidão.
24/03/2014 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
22/01/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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