20/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0029439-33.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Militar - Orlando Pereira de Lima - VISTOS Fls. 82/84 (98/101) - Ante o posicionamento desta UPEFAZ, fundamentado nas decisões do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e do c.

STJ, reconhecendo a aplicabilidade do novo teto para o valor das Obrigação de Pequeno Valor estabelecido pela Lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado fosse posterior à edição da norma, insurge-se a Fazenda Pública, alegando que o pagamento realizado pela DEPRE estaria eivado de vício.

Isso porque, segundo o Ente Público, a EC 99 de 2017, que estabeleceu o montante a ser pago a título de prioridade relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência como o equivalente ao quíntuplo fixado em leipara o valor das requisições de pequeno valor seguiria a mesma aplicabilidade da Lei Estadual 17.205, adotando-se tão somente nos processos com trânsito em julgado após a edição da alteração constitucional.

Antes desta norma, portanto, o valor seria o triplo do estabelecido para as RPVs, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016.

Registro que tal matéria foi debatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 (Tema nº 792), sendo firmado, por decisão unânime, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Porém, ressaltando-se no julgado, que esse tema não abarca o valor das prioridades constitucionais, pois as normas acerca dos valores de OPV tem, em regra, aplicabilidade imediata.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da referida lei estadual Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma Tese fixada pelo E.

STF no Tema 792 de Repercussão Geral Raciocínio que se estende aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, o qual faz expressa remissão às obrigações de pequeno valor ressalvadas pelo art. 100, §3º da CRFB Precedentes deste E.

Tribunal Interlocutória mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2270232-53.2022.8.26.0000; Rel.:Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª.

Vara da Fazenda Pública; j. 17/01/2023).

Porém, no caso em tela, de acordo com o informado no termo de declaração de folhas 29/31 e no ofício requisitório de folhas 37/40, o trânsito em julgado ocorreu antes da edição da Lei Estadual 17.205/2019 e após a edição da Emenda Constitucional 99/2017 (14/12/2017), eis porque incabível o protesto da Fazenda, devendo permanecer inalterado o depósito realizado pela DEPRE.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR LIMITADO AO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

PRECATÓRIO PREFERENCIAL.

Título executivo judicial formado antes da vigência do novo limite de RPV fixado pela Lei n.º 17.205/19.

Hipótese de aplicação do teto do RPV fixado na Lei 11.377/2003, pois o título transitou em julgado em 11.03.2015.

A forma de pagamento requisitada pelo exequente, se RPV ou precatório preferencial é indiferente para a interpretação do momento de incidência da lei que estabelece novo patamar de pagamento dos débitos fazendários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.

Novo regime especial de pagamento de precatório, impondo prazo para pagamento dos precatórios exigíveis até 23.03.2015, qual seja, 31.12.2024.

Majoração do limite previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, sendo silente quanto à aplicabilidade do aumento um grupo específico.

Interpretação de que o direito ali previsto foi incorporado a todos os que possuíam crédito preferencial, independentemente do momento da formação do título executivo.

Precedente desta Corte.

Decisão reforma.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145501-19.2021.8.26.0000; Rel.: José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 30/09/2021).

Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Cumprimento de Sentença Decisão de Magistrada que determinou a complementação de depósito de prioridade entendendo não ser o caso de observância da Lei Estadual nº 17.205/2019 - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1.

Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido Precedentes do C.

STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C.

STF. 2.

Peculiaridade de se tratar de preferência de pagamento prevista no art. 100, § 2º, do ADCT da CF que em nada altera o deslinde da controvérsia porque fundada justamente na limitação do valor do pagamento estabelecido por Lei Estadual. 3.

Tampouco viceja a assertiva de que a data do depósito é que seria o marco temporal para aferição do RPV porque tal interpretação restritiva não está em conformidade com a norma constitucional, art. 100, § § 2º e 3º, da CF Atenção inafastável aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma restritiva. 4.

Por fim, não há razão também para prevalecer como limitante o disposto na Lei Estadual nº 11.377/03, ainda que considerada a data do trânsito em julgado, na medida em que o art. 102, § 2º, do ADCT (incluído pela EC nº 99/2017) ampliou o limite para 5 vezes, norma de eficácia plena e vigência imediata.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008118-79.2021.8.26.0000; Rel.:Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 26/01/2022).

Eis porque, em sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, afasto a impugnação fazendária e declaro correto o pagamento realizado pela DEPRE.

Certidão de expedição de mandado de levantamento à folhas 87 (depósito SEM SALDO - certidão de folhas 69).

Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0142585-98.2021.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Orlando Pereira de Lima, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0142585-98.2021.8.26.0500.

Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente.

P.I.C. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:25

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
09/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/12/2024 17:04

Suspensão do Prazo
01/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:28

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/04/2024 21:41

Suspensão do Prazo
01/04/2024 02:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
14/02/2024 23:07

Suspensão do Prazo
09/12/2023 02:26

Suspensão do Prazo
04/12/2023 14:31

Conclusos para julgamento
04/12/2023 13:47

Expedição de Mandado.
22/11/2023 22:26

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:05

Suspensão do Prazo
07/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/07/2023 16:20

Autos no Prazo
26/07/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
25/07/2023 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:35

Ato ordinatório
24/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 16:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
15/04/2021 15:51

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
15/04/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 10:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/04/2021 15:00

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 17:47

Proferido Despacho
28/01/2021 17:36

Conclusos para decisão
18/12/2020 14:02

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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