13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000263-35.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - HIGOR ANTONIO BORGES MARQUES DAS NEVES - GRPQA LTDA - Quinto Andar - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Credpagoserviços de Cobrança S.a - - Velo Cobrança Ltda - - Paschoalotto Serviços Financeiros S.a. -

Vistos.

Fls. 769/770: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo requerido Loft Soluções Financeiras S/A, atual denominação da Credpago Serviços de Cobrança S/A, alegando omissão/erro na sentença de fls. 757/764.

Vejamos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos (fls. 767/768); contudo, não há como acolher referido recurso.

Isso porque, descendo à espécie, não verifico nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que eventual descontentamento com o decisum deve ser atacado por meio de recurso próprio, a fim de possibilitar a reanálise da matéria.

A propósito, a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro.

Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente.

Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função.

Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão.

Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção." Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Int. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), AMAURY DIAS PEREIRA (OAB 244054/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
23/08/2024 16:33

Conclusos para julgamento
19/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 13:38

Conciliação infrutífera
04/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/05/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/06/2024 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/04/2024 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 04:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:00

Expedição de Carta.
12/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:36

Expedição de Ofício.
23/02/2024 04:43

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:43

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:43

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:16

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:11

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:11

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:10

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:09

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:08

Expedição de Ofício.
20/02/2024 19:16

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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