13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003445-63.2023.8.26.0408 (processo principal 1001392-29.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bacaba Veículos Ltda -

Vistos.

Expedido mandado de intimação para pagamento do débito, no endereço onde o executado fora citado na ação principal, o tio do devedor disse que ele nunca morou naquele local (fls. 60).

Contudo, o aviso de recebimento juntado a 93 da pasta principal comprova que o executado foi encontrado naquela localidade.

Tanto que lá recebeu a carta de citação.

O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc.

V do CPC - Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado.

A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed.

Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019).

Em consequência, considero realizada a intimação.

Intime-se. - ADV: RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP)
12/06/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:17

Decisão Determinação
10/06/2025 21:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 18:00

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 17:52

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/11/2024 21:57

Expedição de Carta.
20/11/2024 21:57

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
27/04/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 06:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 22:45

Expedição de Carta.
08/02/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 22:19

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
10/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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