23/09/2025 02:43

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 05:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 05:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028923-78.1980.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Walter dos Santos - Autos nº 2005/009837

Vistos.

I - Das disposições preliminares 1 - Fls. 103/107 e 112/116: Ciente do trânsito em julgado do v.acórdão proferido pelo E.TJSP que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão de fls. 56/57.

II Do levantamento do depósito 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de WALTER DOS SANTOS - (depósito(s) de fls.87/88). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 95.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): WALTER DOS SANTOS CPF(s): *43.***.*91-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Jefferson Francisco Alves - OAB/SP 98.284 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 109 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito.

Int. - ADV: JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
14/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028923-78.1980.8.26.0053/43 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Paulo Sergio Mariano - Execução nº 2005/009837

Vistos. 1.

Fls. 123/128: Ciência às partes. 2.

Fls. 129/131: Ciente quanto ao efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pela executada, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028923-78.1980.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Neide Mariano Bayer - Autos nº 2005/009837

Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Neide Mariano Bayer - (depósito(s) de 30/05/2025 - fls.87/88). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 93.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Neide Mariano Bayer CPF(s): *00.***.*67-15 ADVOGADO(S)/OAB(s) Jefferson Francisco Alves - OAB 98284/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: conforme item 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. - ADV: JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
13/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0028923-78.1980.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Miguel Nader - Execução nº 2005/009837

Vistos. 1.

Fls. 78 e 91.

Sobre a alegada litispendência entre incidentes, observa-se que a Fazenda Pública não logrou comprovar que os créditos têm origem no mesmo fato gerador.

Por outro lado, o credor demonstrou, às fls. 94/95, que a decisão proferida nos autos originários reconheceu a existência de dois resíduos, relativamente a precatórios distintos.

Pelo exposto, REJEITO a alegação de cobrança dúplice. 2.

Fls. 100.

Insurge-se a Fazenda contra a expedição de RPV no presente caso, sob a alegação de que se trata de valor remanescente de precatório anteriormente expedido, de modo que não caberia a expedição de RPV, mas de precatório complementar.

Razão não lhe assiste.

Segundo a jurisprudência do TJSP, em se tratando de valor remanescente por erro na aplicação dos consectários legais e estando a quantia abaixo do teto estabelecido, é cabível a expedição de RPV.

Confiram-se os precedentes: "PROCESSO Precatório - Pagamento - Juros de mora após o período de graça - Ausência de cômputo - Saldo devedor - Complementação do valor - Precatório complementar - Desnecessidade - RPV - Possibilidade: - Observado o teto para RPVs, é válida a sua expedição para complementação valor devido quando a Administração deixa de aplicar juros de mora após o período de graça, ainda que o débito original tenha sido pago pelo rito dos precatórios." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066271-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DA EXEQUENTE.

SALDO COMPLEMENTAR.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento do ofício requisitório, a pretexto de se tratar de diferenças de precatório, reputando-se necessária a observância da mesma forma de satisfação do valor originário, sob pena de afronta ao art. 100, §8º, da CF.

Débito complementar inferior a sessenta salários-mínimos.

Fracionamento da execução não configurado.

Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia executada.

Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.

Decisão agravada reformada.

RECURSO PROVIDO.

Recurso da exequente.

Cumprimento de sentença em ação acidentária.

Saldo remanescente posterior ao depósito originário de precatório.

Requerimento de pagamento complementar de débito residual, devidamente homologado por decisão judicial.

Recebimento sucessivo de crédito, e não simultâneo.

Hipótese de vedação do art. 100, §8º, da CF não configurada.

Indevida penalização da parte exequente com a submissão ao trâmite de novo precatório, em decorrência de conduta imputável à autarquia executada.

Saldo complementar inferior a sessenta salários-mínimos.

Débito passível de satisfação por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

Decisão agravada reformada.

RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278539-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Assim, mantenho a obrigação da Fazenda de pagar o débito, tal como requisitado.

Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento em fila própria. - ADV: JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
10/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/06/2025 02:06

Suspensão do Prazo
31/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
11/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:01

Decisão - Conferência - Regularização
22/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:43

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
18/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 01:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/04/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 21:13

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
07/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 00:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 23:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2005

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00