TJSP - 0602636-53.1985.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2025 01:56
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 13:38
Conclusos para despacho
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11/06/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0602636-53.1985.8.26.0053 (053.85.602636-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eunice Berling Magalhães - - Vinicius Benedicto Mendes de Moraes - - Clovis Tobia Pimentel - - Uriel Bergamini - - Apparecida Therezinha Lainetti - - Zila Bergamini Rodrigues - - Alina Flávia Rodrigues Postanzo - - Waldomiro Menezes Netto - - Maria Nathalia Mansor Gandour - - Ayr Peccioli - - Tarciza Joana Fregonesi - - Rogério Mauro DÁvola (Cessionário)(Cedente Edra do Brasil Indústria e Comércio e Uriel Bergamini) - - Silva & Silva Fabrica de Pipocas Ltda (cedente Rogério Mauro D'Avola - cedente originário Alina Flavia Rodrigues) e outros - Caetano Paulo Perobelli - - Fiel Faustino Junior - - Ione Vera Moeller Siqueira (suc. de Carmélia Ferrari Moeler) e outros - J.M.
Euroflex Comercio e Serviços de Artigos Industriais Ltda (cedente Maria Nathalia Mansor Gandour) - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda.(cedente Clovis Tobia Pimentel) - - Ecus Injeção Ltda (cedente Eunice Berling Magalhães) - - Transportadora Marcola Ltda. (cedente Alarico Gandour) - - Rogério Mauro D'Avola cedente Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral e outros - Neusa Silva Moeler (Herdeiro de Itamar Silva Moeler) - - Neumara Nancy Moeler Arcoverde Credie (Herdeiro de Itamar Silva Moeler) - - João de Oliveira Casseb Abbas (Herdeiro de Lucia Terra de Oliveira) - - Luiz Carlos Mendes Pimentel (Herdeiro de Ida Mendes Pimentel) - - JAIR CAMPOS JUNIOR - - Lauro Campos - - Carlos Humberto Tonanni Marao - - Nasser Marao Filho - - Celso Rodrigues - - Fausto Rodrigues Filho - - Joao Sergio Rodrigues - - Jayr de Campos Junior - - Celso Rodrigues - - FAUSTO RODRIGUES FILHO - - JOÃO RODRIGUES FILHO - - MARIA CÉLIA RODRIGUES SPADA e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda. - - Mont - Cargas Transportes Ltda - - ECUS INJEÇÃO LTDA.
EPP (CESSIONARIA) - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Transportadora Marcola Ltda. - - Cessionario RMD Securitizadora S.A ( Cedente Rogerio Mauro D' Avola ) - - ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP - - J.M.
Euroflex Comercio e Serviços de Artigos Industriais Ltda(cedente: Jose Felipe Sobrinho) - - Activa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multessetorial Lp - - P/ fins de intimação - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.5488/5494.
Depósito integral às fls. 6553/6560.
Certidão com valores retidos às fls. 6891/6892. 1.
Fls. 6835, 6840/6841 e 6849: Verifico que consta expedição de mandado de levantamento em favor de Jayr de Campos, conforme fls. 6731 e 6821/6822, no entanto, informam os interessados que não foi realizado o levantamento.
Assim, esclareçam os interessados o pedido.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Sem prejuízo, certifique-se a z. serventia, esclarecendo-se. 1.1.
Com relação ao montante retido referente aos honorários contratuais, assevera o patrono originário ter celebrado contrato verbal com o credor (fls. 6752/6755), no entanto, não concordam os herdeiros, conforme fls. 6835.
Desta forma, eventual direito ao recebimento dos valores deverá ser buscado nas vias ordinárias, em ação própria a ser intentada pelo patrono originário.
Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos à fls. 6891/6892, pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono ANDRÉ LUIS RIBEIRO DE CARVALHO OAB/SP 113.545.
Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2.
Fls. 6838/6839: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de FAUSTO RODRIGUES com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.
Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido.
Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.
Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.
Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,
por outro lado, a solução é diversa.
As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.
Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.
A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros.
Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,
por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.
Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca).
Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.
Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.
No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).
Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.
RAZÕES DISSOCIADAS.
SÚMULAS 283 E 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.
Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.
Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.
III.
No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.
IV.
Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.
Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
V.
A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).
VI.
Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.
Súmula 83 do STJ. 2.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.
ART. 778, § 1º, II, CPC.
REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.
DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.
EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.
Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.
REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.
Acórdão.
Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.
Caráter nitidamente infringente.
Inadmissibilidade.
Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC
Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.
Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.
Manutenção.
Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.
Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.
Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.
Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.
Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.
Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.
Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de CELSO RODRIGUES (fls. 6770), FAUSTO RODRIGUES FILHO (fls. 6778), JOÃO SÉRGIO RODRIGUES (fls.6785) e MARIA CÉLIA RODRIGUES SPADA (fls. 6792) como sucessores do falecido FAUSTO RODRIGUES especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.
Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado.
Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 2.1.
Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Thiago Porceban, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.6769, 6773/6777, 6795/, 6796. 3.
Fls. 6844: Com relação a Vinicius Benedicto Mendes de Moraes, considerando que não foi comprovada a celebração de contrato de honorários, deverá o patrono buscar a solução da controvérsia através de ação própria nas vias ordinárias.
Cumpra-se a z.
Serventia a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados integralmente em favor do credor. 3.1.
Quanto ao pedido de reserva de 15% do crédito de Annibal Lopes Torrón, referente aos honorários contratuais, intime-se o interessado para manifestação.
Prazo: 10 (Dez) dias úteis. 4.
Fls. 6845/6846: Conforme já determinado no tem 3 supra, bem como no item 2 da decisão de fls. 6739/6741, cumpra-se a z. serventia o item 5 da decisão de fls. 65871/6591, expedindo-se Mandado de Levantamento em favor dos herdeiros de Vinicius Benedicto Mendes de Moraes. 5.
Fls. 6847/6848: Conforme autorizado, expeça-se Mandado de Levantamento em favor dos herdeiros de Maria Sanches Bittencourt.
Ressalto que o montante referente aos honorários contratuais deverá ser buscado pelo patrono originário em ação própria. 6.
Fls. 6850/6864: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente J.M EUROFLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA/EIRELI (CNPJ: 06.***.***/0001-00), credor (a) originário (a): Maria Nathalia Mansor Gandour, em favor da cessionária ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM' DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL (CNPJ: 13.***.***/0001-09), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.5440, datado de 11/12/2020.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ.
Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. 6.1.
Providencie a interessada a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada, bem como formulário MLE.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Com a juntada, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Maria Nathalia Mansor Gandour às fls. 6553/6560, retido às fls. 6891/6892 no importe de 80%, em favor da cessionária ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL (CNPJ: 13.***.***/0001-09), representada por Roberto Pereira Gonçalves (OAB/SP 105.077).
Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 7.
Fls. 6866/6868: Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes em nome de AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. 8.
Fls. 6869/6888: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) AYR PECCIOLI com a empresa AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA.
Prazo de 10 (dez) dias.
O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. 8.1.
Decorrido o prazo do item 8 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Ayr Peccioli (CPF: *36.***.*92-53), em favor da cessionária AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA (CNPJ: 44.***.***/0001-77), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3307/3312, datado de 16/12/2009.
Anote-se.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ.
Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. 8.2.
Providencie a interessada a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Com a juntada, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Ayr Peccioli às fls. 6553/6560, retido às fls. 6891/6892 no importe de 80%, em favor da cessionária AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA (CNPJ: 44.***.***/0001-77), representada por Roberto Pereira Gonçalves (OAB/SP 105.077).
Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário MLE de fls. 6888. 9.
Fls. 6889: Com cópia de fls. 6889 e 4767, oficie-se à DEPRE solicitando informações quanto ao pagamento devido a ANNIBAL LOPES TORRÓN.
Cópia da presente decisão servirá como ofício.
Int. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 233402/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113545/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113545/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113545/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113545/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113545/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113545/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), RICARDO SILVA BRAZ (OAB 377481/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA (OAB 98986/SP), MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA (OAB 98986/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:16
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
30/04/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:44
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 03:14
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 11:05
Deferido o Pedido
-
17/07/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 18:32
Conclusos para decisão
-
14/07/2024 00:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 17:18
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 09:55
Ato ordinatório
-
02/04/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2024 23:16
Suspensão do Prazo
-
30/01/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
02/01/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 11:10
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 11:26
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
23/11/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 14:57
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 12:03
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
07/06/2023 11:58
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/12/2022 11:45
Expedição de Certidão.
-
23/12/2022 11:45
Deferido o Pedido
-
22/12/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 01:36
Suspensão do Prazo
-
18/12/2022 22:46
Suspensão do Prazo
-
14/12/2022 16:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/12/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:35
Ato ordinatório
-
25/11/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 14:43
Deferido o Pedido
-
28/06/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2022 09:02
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 13:19
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/06/2022 13:18
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 13:18
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
-
14/06/2022 13:17
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 19:44
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2022 16:23
Conclusos para decisão
-
15/04/2022 23:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/03/2022 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/02/2022 12:40
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
03/02/2022 12:40
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
03/02/2022 12:31
Expedição de Ofício.
-
03/02/2022 12:31
Expedição de Ofício.
-
03/02/2022 12:31
Expedição de Mandado.
-
13/12/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 14:27
Recebidos os autos do Advogado
-
13/09/2021 15:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/09/2021 20:03
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 17:04
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
30/07/2021 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 17:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 19:09
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2021 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 18:41
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
27/11/2020 18:22
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2020 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2020 20:48
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 14:36
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 14:35
Decisão
-
01/07/2020 13:22
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2020 17:13
Decisão
-
03/02/2020 13:31
Processo Materializado
-
12/12/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 13:52
Processo Digitalizado
-
12/12/2019 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Mandado.
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Mandado.
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Ofício.
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Ofício.
-
12/12/2019 13:47
Expedição de Ofício.
-
12/12/2019 12:17
Recebidos os autos do Advogado
-
30/10/2019 17:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/10/2019 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 22:36
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2019 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 17:25
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 17:25
Decisão
-
24/09/2019 11:18
Conclusos para decisão
-
19/09/2019 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 16:06
Recebidos os autos do Advogado
-
18/02/2019 16:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/02/2019 17:51
Autos no Prazo
-
14/02/2019 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2019 12:18
Ato ordinatório
-
16/01/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2018 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2018 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2018 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2018 14:26
Decisão
-
03/07/2018 18:14
Remetidos os Autos à Minuta
-
19/06/2018 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2018 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2018 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2018 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2018 22:08
Suspensão do Prazo
-
29/05/2018 16:34
Expedição de Certidão.
-
29/05/2018 16:30
Expedição de Certidão.
-
25/05/2018 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 14:33
Ato ordinatório
-
23/05/2018 17:25
Expedição de Ofício.
-
17/05/2018 17:50
Expedição de Mandado.
-
24/04/2018 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2018 14:49
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 14:45
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
15/01/2018 11:36
Decisão
-
10/01/2018 15:27
Conclusos para decisão
-
07/11/2017 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2017 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2017 12:41
Ato ordinatório
-
23/10/2017 16:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/10/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2017 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2017 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2017 13:07
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/09/2017 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2017 10:45
Decisão
-
08/08/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2017 11:37
Decisão
-
22/07/2017 10:11
Conclusos para decisão
-
28/06/2017 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2017 15:02
Decisão
-
05/04/2017 15:04
Conclusos para decisão
-
16/02/2017 14:53
Recebidos os autos do Advogado
-
13/02/2017 15:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/02/2017 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2016 13:58
Decisão
-
16/12/2016 18:13
Conclusos para decisão
-
15/10/2016 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2016 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2016 16:24
Recebidos os autos do Advogado
-
30/09/2016 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2016 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2016 17:02
Decisão
-
12/09/2016 14:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/09/2016 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2016 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2016 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2016 12:13
Decisão
-
15/08/2016 13:04
Decisão
-
14/03/2016 14:58
Recebidos os autos do Advogado
-
07/03/2016 15:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/03/2016 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2016 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2016 17:54
Expedição de Mandado.
-
17/02/2016 18:34
Decisão
-
23/11/2015 14:03
Recebidos os autos do Advogado
-
14/11/2015 12:32
Expedição de Certidão.
-
13/11/2015 16:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/11/2015 20:12
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
29/10/2015 20:35
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
29/10/2015 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2015 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2015 14:37
Decisão
-
10/09/2015 10:09
Recebidos os autos do Advogado
-
27/08/2015 14:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/08/2015 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2015 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2015 16:04
Expedição de Mandado.
-
02/07/2015 17:09
Decisão
-
15/04/2015 18:08
Recebidos os autos do Advogado
-
01/04/2015 14:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/03/2015 17:16
Recebidos os autos do Advogado
-
11/03/2015 20:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/03/2015 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2015 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2014 17:12
Expedição de Mandado.
-
09/12/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2014 17:12
Decisão
-
30/10/2014 15:54
Conclusos para decisão
-
03/06/2014 14:12
Recebidos os autos do Advogado
-
02/06/2014 15:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/05/2014 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2014 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2014 13:16
Ato ordinatório
-
29/04/2014 14:11
Recebidos os autos do Advogado
-
23/04/2014 19:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/04/2014 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2014 19:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2013 14:28
Decisão
-
05/11/2013 17:37
Expedição de Mandado.
-
05/11/2013 15:58
Expedição de Ofício.
-
01/11/2013 16:15
Expedição de Certidão.
-
15/10/2013 16:27
Decisão
-
15/10/2013 11:21
Conclusos para decisão
-
09/10/2013 19:09
Recebidos os autos do Advogado
-
02/10/2013 15:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/09/2013 17:17
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
31/08/2013 04:09
Suspensão do Prazo
-
23/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
17/05/2013 00:00
Decisão
-
23/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
20/03/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
07/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2012 00:00
Decisão
-
19/06/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2012 00:00
Decisão
-
22/03/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
16/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
08/06/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
18/02/2011 00:00
Decisão
-
08/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
03/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/09/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/05/2010 00:00
Decisão
-
11/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2005 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
25/03/1985 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2005
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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