17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2151492-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Laser Fast Depilacao Ltda - Agravante: David Jhonatas dos Santos Pinto - Agravante: Rebeca Peres Ferreira Pinto - Agravante: Familia Pinto Administradora de Bens Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - 1.

A decisão monocrática de fls. 53/58, concedeu o efeito suspensivo ao apelo da instituição financeira, ponderando que: A discussão acerca da consideração sobre o vencimento antecipado da cédula bancária no ato da interposição da ação execução será melhor aprofundado no julgamento deste recurso de apelação haja vista que, neste momento, se afigura indubitável o risco atinente ao inadimplemento e à dilapidação de bens por parte dos executados, o que me força, até por força do princípio do sincretismo processual, do princípio da cooperação entre as partes e sustentado na prerrogativa do artigo 139, inciso IV do CPC, conceder o efeito suspensivo à apelação, bem como o efeito ativo para determinar o prosseguimento da execução na origem, observando que os atos expropriatórios positivos irão até o momento anterior à liberação em favor do banco, cuja definição se dará com o julgamento da apelação, que poderá inclusive reavaliar os efeitos aqui concedidos.

Portanto, não trará qualquer prejuízo aos recorridos.

Ante o exposto, reconheço e atribuo efeito suspensivo ao apelo, bem como efeito ativo para que a execução nº 1110596-25.2023.8.26.0100, retome o seu curso, com a observação de que nenhum saldo positivo advindo de atos expropriatórios em desfavor dos executados poderá ser levantado pela instituição financeira até o desfecho do recurso de apelação, o qual inclusive poderá reapreciar os efeitos concedidos e revogá-los. se for o caso. 2.

Os executados expressam o inconformismo no agravo interno de fls. 01/29, com o único escopo de afastar a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao apelo. 3.

Nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC, intime-se o agravado para apresentar contraminuta. 4.

Decorrido o prazo supra, conclusos para julgamento. 5.

P.

Int.

São Paulo, 12 de junho de 2025.

CÉSAR ZALAF - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB: 285214/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar
10/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:15

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 16:10

Prazo
28/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:47

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:11

Decisão Monocrática registrada
22/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 13:34

Decisão Monocrática - Provimento
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:34

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/05/2025 13:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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