TJSP - 0016813-74.2022.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 19:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 01:02
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0016813-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1040114-67.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Paulo Francisco Lopes Lucindo -
Vistos.
Fls. 163/165: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Frederico Augusto Cury contra decisão de fls. 156.
A parte embargada se manifestou (fls. 170/173).
DECIDO.
Conheço dos embargos nos termos do artigo 1.022 do CPC, porém sem razão a parte embargante.
Conforme prescrevem os artigos 1.022 caput e 1.023 caput do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Estes Embargos não se fundamentam em nenhum dos incisos descritos no artigo 1.022, pois não se verifica nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão proferida.
Na verdade, o embargante demonstra desagrado pela decisão embargada e pretende modifica-la.
Eventual insatisfação deverá ser objeto de recurso próprio, do qual os Embargos de Declaração não se revelam adequado.
Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão inalterada.
Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP) -
17/06/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 23:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 23:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:08
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/06/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:47
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/06/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 02:07
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 20:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 17:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/06/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 14:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/04/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 10:56
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 04:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 02:40
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 16:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
-
06/05/2024 10:35
Incidente Processual Instaurado
-
26/04/2024 00:03
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 05:54
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 17:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
12/04/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 16:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.
-
23/03/2024 01:55
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 12:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 01:31
Suspensão do Prazo
-
06/02/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 04:11
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 15:24
Concedida a Dilação de Prazo
-
11/12/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 16:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.
-
08/10/2023 02:41
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 17:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/09/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 01:51
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/06/2023 06:00
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 08:55
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 08:53
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 01:13
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 19:33
Conclusos para decisão
-
08/06/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 09:41
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 19:26
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 15:17
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 01:47
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 17:28
Bloqueio/penhora on line
-
10/05/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
01/05/2023 01:23
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 01:29
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 05:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2023 05:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2022 05:16
Suspensão do Prazo
-
25/10/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 11:37
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2022 11:33
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 09:22
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2022 08:13
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 16:33
Expedição de Carta.
-
15/07/2022 06:46
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 07:16
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 08:51
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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