11/07/2025 03:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 22:12

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0016484-91.2024.8.26.0053 (processo principal 0041676-46.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Luiz Galati - - Silvia Helena Cicolani - - Sérgio Pascoal Callegari - - Sergio Oliveira de Araujo - - Roberval Alves Magalhães - - Matildes Ferreira Ribeiro Pagin - - Marinete Virginio de Araujo - - Maria Aparecida Apolinario Rossi - - Luiz Antonio Gonçalves - - José Nino dos Santos - - Andrea Maria Lopes - - Cláudio José de Oliveira Coelho - - Andre Gustavo de Moura Campos - - Angela Cristina Portes dos Santos - - Benedito Vanderlei Coelho Veloso - - Geraldo dos Reis da Silva Horta - - Danuzia Neuza Machado Amorim - - Eliana Cristina Alves de Souza - - George Sandro Reynaldo - - Geraldo Antonio Ribeiro -

Vistos.

O dever de apresentação da documentação que ateste os valores devidos é do Estado, tanto em razão do direito constitucional à informação, quanto pelo interesse público envolvido, pois cabe à Administração evitar qualquer tipo de repasse a maior, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, é precipitada a alegação quanto a inexistência de saldo a ser restituído, pois, em se tratando de URV, há necessidade de exame pericial, mediante análise dos documentos que o Estado não juntou.

Diante disso, tem o Estado 45 dias para apresentação da documentação, prazo esse majorado em razão da grande quantidade de exequentes.

No silêncio, aplicarei multa diária.

Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
17/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/06/2025 04:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 01:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:17

Remetido ao DJE para Republicação
30/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
20/10/2024 07:22

Expedição de Certidão.
20/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
03/08/2024 07:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2012

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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