TJSP - 7000185-66.2017.8.26.0019

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS BARBOSA DA SILVA

CPF *05.***.*85-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB: 453604/SP

CPF *68.***.*71-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000185-66.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - André Luis Barbosa da Silva - Ante o exposto, com relação ao sentenciado André Luis Barbosa da Silva, CPF: *05.***.*85-45, MT: 692177, RG: 47.965.352, RGC: 47965352, RJI: 170198206-07, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, REGRIDO-O ao regime fechado, declaro a perda de 1/3 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (19/12/2024), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

  • 03/09/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:37

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/09/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 17:51

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/06/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2025 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2025 16:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2025 16:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 17:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/02/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 05:37

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2025 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2025 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 19:09

    Homologado o Cálculo

  • 03/12/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2024 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:19

    Concedida Progressão de regime

  • 25/11/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 08:35

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 23:32

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/10/2024 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2024 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2024 12:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2024 12:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2024 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2024 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 21:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/03/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000185-66.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Exectdo: André Luis Barbosa da Silva - Homologo o cálculo de penas de André Luis Barbosa da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 20:36

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000185-66.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Exectdo: André Luis Barbosa da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

  • 18/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:34

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 06:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/05/2023 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/04/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2023 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2023 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2023 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2023 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2023 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/03/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 19:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 17:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/03/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2023 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2023 16:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 16:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/03/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 22:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/03/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 05:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/02/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 09:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2022 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/11/2022 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:07

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 14/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 11/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/02/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 09/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/12/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/12/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 22/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 01/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 07/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/03/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/07/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 04/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/06/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2014 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 29/08/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 10/07/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 24/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/06/2013 00:00

    Outros

  • 10/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 00:00

    Outros

  • 27/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/05/2013 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 17/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 09/04/2013 00:00

    Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

  • 08/04/2013 00:00

    Outros

  • 03/04/2013 00:00

    Outros

  • 27/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 24/01/2013 00:00

    Outros

  • 17/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 22/05/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 28/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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