29/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002120-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a empresa requerida no pagamento da multa no importe de R$ 13.799,31 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Consigno que não é o caso de aplicação da EC 113/2021, que estabeleceu que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Havendo expressa menção a "condenações que envolvam a Fazenda Pública", a versada emenda não se aplica ao presente caso, em que o particular é que foi condenado, sendo a Fazenda credora.

Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que dou por suspensa se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente.

A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RITA PARISOTTO (OAB 181745/SP), VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)
16/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2024 15:45

Arquivado Provisoriamente
12/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 22:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/03/2024 02:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:23

Julgada Procedente a Ação
01/11/2023 15:52

Conclusos para julgamento
24/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
12/07/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
03/06/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 16:56

Expedição de Ofício.
01/06/2023 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
28/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 21:07

Conclusos para decisão
12/04/2023 21:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.
16/12/2022 14:28

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 16:43

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 16:02

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 12:06

Ato ordinatório
25/04/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:37

Decisão
19/04/2022 14:05

Conclusos para decisão
07/02/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 18:54

Expedição de Mandado.
29/09/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 19:55

Decisão
17/09/2021 16:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:51

Decisão
20/08/2021 12:57

Conclusos para decisão
20/08/2021 12:56

Expedição de Certidão.
20/08/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
24/12/2020 00:14

Suspensão do Prazo
13/11/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 19:28

Decisão
11/11/2020 17:10

Conclusos para decisão
07/11/2020 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2020 14:57

Conclusos para despacho
26/10/2020 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 10:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 19:05

Decisão
30/09/2020 23:33

Conclusos para decisão
30/09/2020 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 18:45

Expedição de Mandado.
29/06/2020 18:44

Expedição de Mandado.
29/06/2020 18:44

Expedição de Mandado.
29/06/2020 18:44

Expedição de Mandado.
27/06/2020 11:17

Decisão
27/06/2020 10:20

Conclusos para decisão
26/06/2020 11:51

Conclusos para despacho
24/06/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2020 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 20:16

Decisão
18/05/2020 18:10

Conclusos para decisão
17/04/2020 17:21

Conclusos para despacho
17/04/2020 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2020.
18/02/2020 04:23

Suspensão do Prazo
13/11/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 10:48

Expedição de Certidão.
14/10/2019 16:42

Decisão
14/10/2019 09:03

Conclusos para despacho
09/10/2019 18:27

Conclusos para despacho
01/08/2019 04:21

Suspensão do Prazo
25/07/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 16:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2019 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 11:52

Expedição de Mandado.
05/04/2019 19:12

Decisão
05/04/2019 17:51

Conclusos para decisão
10/10/2018 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 13:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 17:17

Decisão
01/10/2018 14:08

Conclusos para decisão
19/09/2018 17:24

Conclusos para decisão
18/07/2018 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 18:01

Decisão
29/06/2018 11:57

Conclusos para decisão
29/06/2018 11:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 12:06

Decisão
26/06/2018 16:16

Conclusos para decisão
22/06/2018 13:39

Conclusos para decisão
06/04/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2018 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2018 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 18:29

Expedição de Mandado.
30/01/2018 18:29

Expedição de Mandado.
23/01/2018 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2018 15:39

Conclusos para decisão
22/01/2018 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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