TJSP - 0002978-53.2021.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
15/07/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0002978-53.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Moreira Gomes -
Vistos.
Trata-se de pedido do requerente informando que continua recebendo cobrança de IPVA do veículo Ford Focus, placas DZD0614, Renavam *09.***.*00-16, ano 2007/2008, cor prata, chassi 8AFFZZFFC8J110822, mesmo após decisão judicial que determinou a baixa definitiva do referido veículo.
Verifico nos autos que realmente existe decisão judicial transitada em julgado determinando a baixa do veículo mencionado, em ação que tramitou contra o DETRAN.
Ocorre que a cobrança do IPVA persiste, contrariando a determinação judicial.
A decisão judicial deve ser cumprida integralmente.
Se ainda há cobrança de IPVA após a baixa definitiva determinada judicialmente, isso representa descumprimento da ordem judicial, devendo ser corrigido imediatamente.
Ante o exposto, determino ao DETRAN que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a decisão judicial, procedendo à baixa definitiva do veículo e comunicando ao órgão fazendário para cessar imediatamente qualquer cobrança de IPVA relacionada ao referido bem.
Determino também ao órgão fazendário competente que cancele definitivamente todos os débitos de IPVA do veículo em questão.
O requerente poderá, adicionalmente, fazer requerimento administrativo nos órgãos competentes para agilizar o cumprimento desta decisão.
Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP) -
16/06/2025 23:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 19:39
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 19:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/04/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
29/03/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2024 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 14:23
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
17/10/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 01:58
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 18:07
Expedição de Carta.
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28/06/2024 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 19:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/05/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 16:31
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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25/04/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 02:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 14:01
Juntada de Certidão
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19/03/2024 23:06
Expedição de Carta.
-
15/03/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 17:34
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/11/2023 15:50
Conclusos para julgamento
-
31/10/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/06/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 13:20
Conclusos para julgamento
-
07/06/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 17:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
06/03/2023 12:05
Conclusos para julgamento
-
03/02/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 22:49
Suspensão do Prazo
-
24/11/2022 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2022 18:06
Expedição de Carta.
-
10/11/2022 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 17:29
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 09:23
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 10:21
Conclusos para julgamento
-
22/07/2022 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2022 18:12
Expedição de Carta.
-
04/07/2022 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 10:38
Conclusos para julgamento
-
22/01/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
03/01/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2021 18:06
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 18:06
Decisão
-
27/10/2021 15:54
Conclusos para julgamento
-
20/10/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 11:07
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/08/2021 16:21
Expedição de Carta.
-
10/08/2021 16:20
Decisão
-
10/08/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 03:48
Suspensão do Prazo
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23/03/2021 21:36
Juntada de Outros documentos
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02/03/2021 14:42
Expedição de Certidão.
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19/02/2021 16:00
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 14:51
Expedição de Mandado.
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18/02/2021 15:17
Recebida a Petição Inicial
-
18/02/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 18:19
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 11:34
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 11:34
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 11:34
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2021 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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