13/09/2023 19:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Novais de Sousa (OAB 488078/SP) Processo 1500646-28.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Rafael Santana dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Erika Dalaruvera de Moraes Almeida

Vistos.

Fls. 223/231: requer a Defesa a isenção do pagamento das custas processuais argumentando que o réu é hipossuficiente.

Manifestação do Ministério Público às fls. 235. É o breve relato.

Ao contrário do que aduz o requerente, o réu, até o momento, não foi beneficiado com a justiça gratuita, na medida em que a declaração de fls. 92 não foi analisada pelo juízo.

E apesar de o réu ter constituído advogado e ter sido prolatada sentença, o pedido de gratuidade deve ser deferido.

Vieram aos autos as informações de que o requerente exerce atividade laborativa de eletricista, aufere ganhos inferiores a três salários mínimos (fls. 6) e não recolheu a fiança fixada pela autoridade policial (fls. 24/26), situação essa que evidencia a hipossuficiência declarada.

Além disso, não há, nos autos, elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: [ ...] Atualmente, o artigo 98, § 1º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da Justiça compreende também "as taxas ou as custas judiciais".

Quanto ao critério de deferimento do benefício, o artigo 99, §§ 2º e 3º, do aludido Diploma Processual prevê que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)".

E ainda: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural [...]- Apelação Criminal nº 1500451-50.2019.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante EDUARDO LIMA CARDOSO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TJSP 10ª Câmara de Direito Criminal Relator Des.

NELSON FONSECA JÚNIOR data: 17/07/2023 Nestes termos, preenchidos os requisitos legais, fica concedida a assistência judiciária gratuita ao réu Rafael Santana dos Santos, subsumida a cobrança das custas fixadas na sentença ao disposto nos artigos 98 a 100 do Novo Código de Processo Civil.

No mais, prossiga a serventia nos demais termos de fls. 203 e, após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.

Poá, 23 de agosto de 2023.
23/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
22/08/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Novais de Sousa (OAB 488078/SP) Processo 1500646-28.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Rafael Santana dos Santos - Juiza de Direito: Dra.

Erika Dalaruvera de Moraes Almeida

Vistos.

Sobre a manifestação de fls. 223/231, dê-se vista ao Ministério Público.

Poá, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 18:16

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:18

Expedição de Ofício.
11/08/2023 12:17

Expedição de Ofício.
11/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 12:16

Expedição de Ofício.
11/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:31

Recebidos os autos
29/05/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 20:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 20:09

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/05/2023 18:50

Conclusos para despacho
25/05/2023 18:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 23:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 18:55

Juntada de Mandado
01/05/2023 14:07

Expedição de Mandado.
01/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 20:54

Expedição de Mandado.
30/04/2023 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 19:36

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:04

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:02

Expedição de Alvará.
11/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
29/03/2023 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 18:15

Expedição de Ofício.
27/03/2023 18:14

Expedição de Ofício.
27/03/2023 12:00

Expedição de Mandado.
27/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 19:04

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
12/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2023 10:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/03/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:31

Expedição de Ofício.
01/03/2023 14:30

Expedição de Ofício.
01/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:31

Evoluída a classe de 280 para 10943
01/03/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:06

Expedição de Ofício.
28/02/2023 11:17

Juntada de Ofício
27/02/2023 18:12

Juntada de Mandado
27/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/02/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/02/2023 10:05

Recebidos os autos
27/02/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/02/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 13:19

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
26/02/2023 11:49

Expedição de Mandado.
26/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 08:20

Juntada de Certidão
26/02/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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