TJSP - 1000265-54.2025.8.26.0116

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Campos do Jordao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA ALVES

CPF *28.***.*32-07

Advogados

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB: 273008/SP

CPF *98.***.*71-63

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/07/2025 00:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/06/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 23:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 22:52

    Recebido o recurso

  • 23/06/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000265-54.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Beatriz Aparecida da Silva Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valora ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

    A correção monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (Súmula 162 STJ), com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.TSJP, até 09/12/2021.

    Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC deve ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

    Assim, da data da retenção/pagamento indevido até o dia 08/12/2021, deverá incidira correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

    Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

    Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias.

    Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais.

    P.I.C. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

  • 17/06/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 23:53

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/03/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 01:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 14:08

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 22/02/2025 06:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 09:15

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 17/02/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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