07/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002613-79.2024.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fatos Jurídicos - João Pedro Oliveira Guedes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias.

Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)
17/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 23:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
04/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:50

Evoluída a classe de 241 para 14695
11/12/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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