17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Joab Ribeiro Beti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 164/170 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Em juízo de admissibilidade, noto que à parte Apelante foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 55/57).

Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos extratos apresentados que num único dia (28/03/2024) a parte recebeu R$1.500,00 em pix e realizou pagamento de boleto no valor de R$1.727,29; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$100.000,00, com entrada de R$67.162,31e parcelas mensais de R$1.677,03; (iii)o Autor optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-lo do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d.

Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados.

Ao menos à primeira vista, tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

Assim, como determinado por lei (CPC, art. 99, § 2º, in fine), concedo à parte Apelante o prazo de 5 dias para que apresente justificativas para infirmar os sobreditos fundamentos, permitida a apresentação de documentos que entender relevantes para comprovação respectiva.

Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vitória dos Santos Tiecher (OAB: 115402/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar
08/10/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:01

Conciliação infrutífera
15/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/07/2024 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:25

Juntada de Certidão
19/04/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 20:23

Expedição de Carta.
18/04/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
17/04/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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