18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:33

Prazo
17/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011459-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: João Ricardo Cruz Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1:- Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de prescrição, cumulada com indenização por dano moral decorrente do seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome.

Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: JOÃO RICARDO CRUZ ROSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela contra FIDC NPL II, também qualificado, alegando que o débito lançado pela ré na plataforma do Serasa Limpa Nome, oriundo do contrato nº 0011000404630-32-2254, vencido há mais de cinco anos, está prescrito.

Pediu a concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão do mencionado débito junto ao Serasa Experian, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A inicial não veio acompanhada com documentos referentes ao contrato atacado.

Foi determinada a emenda da inicial para a parte autora comprovar que requereu, administrativamente, a exclusão do apontamento no órgão de proteção ao crédito, bem como a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência.

Intimada, a parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual desnecessidade de solucionar, administrativamente, a questão, e deixou de apresentar os documentos como determinados para concessão da justiça gratuita. É o relatório.

A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

Consta do dispositivo: POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, c.c.

Art.321, parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Sem sucumbências.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P. e int.

Marilia, 09 de outubro de 2024.

Apela o requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o interesse processual está configurado e que não pode ser compelido a tentar solução administrativa para a questão, com o fim de regularizar a interposição da demanda (fls. 74/91).

O recurso foi processado, porém o réu, intimado a apresentar contrarrazões, quedou-se silente. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 208/210.

Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 212).

Intimado (fls. 211), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 212.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido.

Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
12/06/2025 15:20

Decisão Monocrática registrada
12/06/2025 14:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/06/2025 14:04

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
09/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:32

Prazo
08/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 20:00

Despacho
30/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:07

Distribuído por sorteio
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 13:43

Processo Cadastrado
24/04/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005320-18.2015.8.26.0483

Banco do Brasil S/A

Loreta Martins Furlan

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1017221-10.2024.8.26.0625

Ney Vinicius Verna

Mega Union Brasil Petroleo LTDA

Advogado: Jose Carlos Chefer da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1014478-75.2023.8.26.0006

Sonia Maria da Silva Quadros

Nubank S/A

Advogado: Estela Sanches de Melo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1013298-30.2024.8.26.0510

Luciana Calis dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1505540-73.2018.8.26.0082

Municipio de Ipero

Carlos Eduardo de Oliveira Silva

Advogado: Flavia Rodrigues dos Santos Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2018 16:49

Exibir Processo