27/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 10:58

Documento Juntado
27/03/2025 10:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 08:54

Documento Juntado
07/03/2025 10:06

Documento Juntado
06/03/2025 10:41

Ofício Expedido
14/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 10:41

Ofício Expedido
20/10/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 07:50

Petição Juntada
25/08/2023 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Marcos da Silva (OAB 378472/SP), José Marcel Paganelli Barbon (OAB 379990/SP) Processo 1000225-81.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Rossato -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: aexistência de insalubridadeno cargo exercido pela autora e, se for o caso, o respectivo grau, além do direito ao recebimento de eventuais diferenças. 2.

Diante da discordância da parte requerida, indefiro a pretensão da autora de utilização de prova emprestada.

Além disso, podem haver particularidades no desempenho das funções deste ou daquele servidor público, em que pese ser o mesmo cargo e/ou local de trabalho, o que somente pode ser verificado mediante nova perícia no ambiente de trabalho da requerente atrelado à avaliação do exercício das respectivas funções desempenhadas. 3.

Defiro a produção de prova pericial, expressamente pleiteada pelas partes.

A prova pericial consistirá na avaliação do local de trabalho em que a autora labora, em especial o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), descrito na inicial, e outros que, eventualmente tenha laborado, visando apurar eventual exposição da requerente a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, no cargo de Escriturário.

Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio ALEXANDRE RUY.

Fixo os honorários periciais em R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais). 4.

A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais será de ambas as partes, arcando cada uma com o percentual de 50% do valor sobredito.

Ressalvo que embora os Municípios sejam isentos do recolhimento de taxa judiciária (Lei 11.608/03, art. 6º), tal benesse não engloba as despesas com remuneração do perito (Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, incisos VI), cabendo ao ente federativo, no prazo de 15 dias, o pagamento de sua quota parte, no importe de R$ 373,00, mediante depósito judicial atrelado a estes autos, sob pena de preclusão da prova.

Diante da Deliberação do E.

Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29/08/2008, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio da outra metade dos honorários periciais (R$ 393,00), para realização da perícia.

Com a juntada do comprovante de depósito pela parte ré e noticiada a reserva dos honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o perito nomeado, via e-mail eletrônico, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que a perícia será realizada além de todos os elementos necessários para sua realização, devendo, conforme o caso, dar início aos trabalhos, e o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data designada. 5.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, salvo se já apresentados no curso do processo. 6.

Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de cinco dias (CPC, artigo 357, § 1º). 7.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 8.

Ciência ao Município de Pitangueiras, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte autora através de seu respectivo procurador, via DJE.

Int.

Prov..
14/08/2023 09:10

Remetido ao DJE
14/08/2023 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 14:13

Conclusos para despacho
13/04/2023 19:00

Réplica Juntada
22/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:10

Remetido ao DJE
21/03/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 10:50

Contestação Juntada
08/03/2023 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 05:44

Remetido ao DJE
23/02/2023 20:13

Mandado de Citação Expedido
23/02/2023 20:13

Recebida a Petição Inicial
23/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/02/2023 18:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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