04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146192-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Auto Posto Sol Levante Ltda e outros - Apdo/Apte: Raízen Combustíveis S.a. - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram parcial provimento ao recurso das embargantes e, negaram provimento ao apelo da embargada.

V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS QUANTO A EMPRESA EMBARGANTE ENERGY LOGÍSTICA S/A E IMPROCEDENTES QUANTO ÀS DEMAIS EMBARGANTES.II.

QUESTÕES DISCUTIDAS.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

AS EMBARGANTES ALEGANDO: A) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; B) NULIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA, PORQUE NÃO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE E VALIDADE DA CESSÃO; C) INEXISTE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE O INADIMPLEMENTO E A RESCISÃO DO CONTRATO E MORA ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO; D) ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS; E) OBSCURIDADE DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DA FIADORA. 3.

A EXEQUENTE EMBARGADA SUSTENTA: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ENERGY, POR ASSINAR CONTRATOS COMO FIADORA E DECLARAR A SUA SOLIDARIEDADE; B) EM 2020, DE UM LADO, HOUVE O DISTRATO DOS ANTERIORES CONTRATOS FIRMADOS EM 23/11/2018 E, DE OUTRO, FORAM FIRMADOS NOVOS INSTRUMENTOS EM QUE A EMPRESA EAGLE E O SR.

PAULO, FORAM FIADORES PELO PRAZO DE 4 ANOS E 4 MESES; C) ENERGY RENUNCIOU AO DISPOSTO NOS ARTS. 371, 821, 827, 835, 837, 838 E 839 DO CC/02, SEM DEIXAR DE MANTER A ANTERIOR GARANTIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA ENERGY.

MANTIDA.

FIANÇA PRESTADA POR TEMPO DETERMINADO.

DESCABIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FIANÇA.

EMPRESA, ADEMAIS, QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.5.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA EAGLE.

MANTIDA.

EMPRESA QUE FIGURA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA, E ASSINOU O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.6.

REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.

CONTRATO DE MÚTUO E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

CONFIGURADOS.

CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO BÔNUS RECEBIDO PELO AUTOPOSTO, EXIGIDO EM RAZÃO DO DISTRATO.

VALORES OBJETOS DO CONTRATO DE MÚTUO QUE SEQUER FORAM DISCUTIDOS.7.

ILIQUIDEZ DO CONTRATO DE FRANQUIA.

OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE OBRIGA O PAGAMENTO DE ROYALTIES E “TAXA DE PUBLICIDADE”, EM PERCENTUAL QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO FATURAMENTO BRUTO DA EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ (CPC/15, ART. 783), POIS O VALOR DO FATURAMENTO NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO A APELADA NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE OS RESPECTIVOS VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: LEGITIMIDADE DA FIADORA EAGLE.

ILEGITIMIDADE DA FIADORA ENERGY.

ILIQUIDEZ DO CONTRATO DE FRANQUIA (CPC/15, ART. 783).

EXECUTORIEDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO CONTRATO DE MÚTUO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo de Paula Medaglia (OAB: 62014/PR) - Augusto Pastuch de Almeida (OAB: 29178/PR) - Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR) - Alessandro Duleba (OAB: 36348/PR) - Fábio Vacelkovski Kondrat (OAB: 36767/PR) - Rodrigo Vissotto Junkes (OAB: 33453/PR) - 3º Andar
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1146192-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Auto Posto Sol Levante Ltda - Apte/Apdo: Eagle Gestão Integrada Ltda. - Apte/Apdo: Energy Logística S/A. - Apdo/Apte: Raízen Combustíveis S.a. - Despacho - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Advs: Ivo de Paula Medaglia (OAB: 62014/PR) - Augusto Pastuch de Almeida (OAB: 29178/PR) - Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR) - Alessandro Duleba (OAB: 36348/PR) - Fábio Vacelkovski Kondrat (OAB: 36767/PR) - Rodrigo Vissotto Junkes (OAB: 33453/PR) - 3º Andar
31/03/2025 22:45

Contrarrazões Juntada
26/03/2025 13:56

Contrarrazões Juntada
08/03/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:13

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:05

Remetido ao DJE
05/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:50

Apelação/Razões Juntada
05/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:49

Apelação/Razões Juntada
07/02/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:22

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:56

Petição Juntada
04/02/2025 12:33

Petição Juntada
28/01/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:36

Remetido ao DJE
27/01/2025 10:19

Ato ordinatório
25/01/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 17:43

Embargos de Declaração Juntados
24/01/2025 17:43

Embargos de Declaração Juntados
24/01/2025 09:03

Remetido ao DJE
24/01/2025 08:44

Ato ordinatório
23/01/2025 16:37

Embargos de Declaração Juntados
13/01/2025 22:29

Suspensão do Prazo
18/12/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:07

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:29

Julgada improcedente a ação
27/11/2024 11:02

Conclusos para Sentença
26/11/2024 12:54

Especificação de Provas Juntada
22/11/2024 15:41

Especificação de Provas Juntada
02/11/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:54

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:20

Ato ordinatório
30/10/2024 15:07

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/10/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:36

Remetido ao DJE
08/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 19:30

Réplica Juntada
13/09/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:48

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:05

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
11/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:07

Apensado ao processo
10/09/2024 16:30

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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