TJSP - 0005643-76.2020.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 05:08 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2025 10:36 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/08/2025 10:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2025 09:49 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 12:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 0005643-76.2020.8.26.0053 (processo principal 0008519-87.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Marcia Magareth Pereira de Souza - Ciência à parte autora/exequente/impetrante. - ADV: HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)
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                                            25/08/2025 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 13:25 Ato ordinatório 
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                                            17/08/2025 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 07:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/08/2025 15:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/08/2025 14:31 Ato ordinatório 
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                                            02/07/2025 17:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2025 00:42 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2025 00:42 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 02:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação Processo 0005643-76.2020.8.26.0053 (processo principal 0008519-87.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Marcia Magareth Pereira de Souza -
 
 Vistos.
 
 Fls. 422/423: atenda a ré em até 30 dias.
 
 Int. - ADV: HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)
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                                            16/06/2025 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/06/2025 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2025 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2025 11:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2025 10:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2025 05:18 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2025 05:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 14:30 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2025 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/05/2025 15:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/05/2025 04:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/05/2025 14:15 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 14:14 Ato ordinatório 
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                                            07/05/2025 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2025 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 11:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/09/2024 10:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/09/2024 10:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/09/2024 10:22 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            26/09/2024 09:54 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2024 06:33 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2024 06:32 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2024 11:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/09/2024 11:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/09/2024 01:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/09/2024 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2024 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2024 14:02 Ato ordinatório 
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                                            16/08/2024 14:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/04/2024 08:09 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2024 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 10:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/03/2024 09:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/03/2024 08:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/03/2024 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2024 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2024 14:58 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            21/03/2024 10:02 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2024 10:01 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 09:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/02/2024 09:36 Juntada de Mandado 
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                                            12/12/2023 21:13 Suspensão do Prazo 
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                                            26/11/2023 22:59 Suspensão do Prazo 
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                                            31/10/2023 01:38 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 05:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/10/2023 14:08 Expedição de Mandado. 
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                                            20/10/2023 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 02:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/10/2023 21:18 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2023 21:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2023 14:18 Conclusos para despacho 
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                                            16/10/2023 13:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2023 13:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2023 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2023 05:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2023 09:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2023 08:50 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 08:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2023 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2023 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2023 00:05 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 13:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2023 09:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/08/2023 06:07 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2023 06:07 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            04/08/2023 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2023 14:45 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2023 01:37 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2023 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2023 08:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/04/2023 13:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/04/2023 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2023 10:54 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            11/04/2023 10:51 Conclusos para decisão 
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                                            10/04/2023 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2023 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2023 02:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/03/2023 11:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/03/2023 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2023 10:03 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            31/03/2023 09:56 Conclusos para decisão 
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                                            30/03/2023 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2023 15:14 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2022 21:58 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2022 18:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/12/2022 02:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/12/2022 19:26 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2022 19:26 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            01/12/2022 19:24 Conclusos para despacho 
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                                            01/12/2022 15:19 Conclusos para despacho 
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                                            01/12/2022 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2022 09:42 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2022 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2022 00:12 Expedição de Certidão. 
- 
                                            21/07/2022 00:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/07/2022 06:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/07/2022 05:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/07/2022 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2022 15:32 Ato ordinatório 
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                                            19/07/2022 13:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2022 01:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/07/2022 18:10 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 18:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2022 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2022 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2022 10:40 Expedição de Certidão. 
- 
                                            12/07/2022 03:31 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            11/07/2022 10:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/07/2022 05:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/07/2022 05:15 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2022 05:15 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/07/2022 16:04 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2022 14:58 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2022 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2022 03:31 Expedição de Certidão. 
- 
                                            01/02/2022 07:02 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            31/01/2022 04:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            28/01/2022 22:36 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2022 22:35 Decisão 
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                                            19/01/2022 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            19/01/2022 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2021 00:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2021 20:03 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2021 13:28 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            01/09/2021 11:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            01/09/2021 11:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            26/08/2021 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2021 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            26/08/2021 16:12 Conclusos para despacho 
- 
                                            26/08/2021 10:46 Conclusos para despacho 
- 
                                            26/08/2021 08:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            26/08/2021 07:04 Expedição de Certidão. 
- 
                                            26/08/2021 07:03 Proferido Despacho 
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                                            25/08/2021 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2021 11:27 Expedição de Certidão. 
- 
                                            22/07/2021 14:48 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            20/07/2021 11:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            19/07/2021 13:26 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/07/2021 06:59 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2021 06:59 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/07/2021 16:36 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2021 12:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/06/2021 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2021 05:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            18/05/2021 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/05/2021 16:07 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/05/2021 16:47 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            07/05/2021 13:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            05/05/2021 19:54 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            05/05/2021 18:28 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/05/2021 18:28 Ato ordinatório 
- 
                                            05/05/2021 08:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            04/05/2021 14:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            04/05/2021 14:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            03/05/2021 18:12 Expedição de Certidão. 
- 
                                            01/05/2021 10:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/04/2021 20:07 Expedição de Certidão. 
- 
                                            22/04/2021 18:13 Expedição de Certidão. 
- 
                                            22/04/2021 18:12 Proferido Despacho 
- 
                                            22/04/2021 17:41 Conclusos para despacho 
- 
                                            22/04/2021 15:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/04/2021 10:17 Expedição de Certidão. 
- 
                                            20/04/2021 10:16 Decisão 
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                                            20/04/2021 09:55 Conclusos para decisão 
- 
                                            20/04/2021 09:54 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/03/2021 14:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/03/2021 12:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            08/03/2021 18:51 Expedição de Certidão. 
- 
                                            25/02/2021 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2021 06:54 Proferido Despacho 
- 
                                            23/02/2021 18:27 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2021 12:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2020 03:36 Suspensão do Prazo 
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                                            14/06/2020 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2020 16:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2020 12:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/06/2020 20:22 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2020 20:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2020 18:58 Conclusos para despacho 
- 
                                            29/05/2020 12:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2020 03:10 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2020 12:24 Expedição de Certidão. 
- 
                                            19/05/2020 01:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2020 10:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/05/2020 12:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/05/2020 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2020 15:40 Ato ordinatório 
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                                            12/05/2020 13:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/05/2020 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2020 13:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/05/2020 12:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/05/2020 18:56 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2020 18:56 Ato ordinatório 
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                                            08/05/2020 18:05 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2020 17:36 Apensado ao processo 
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                                            08/05/2020 15:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/05/2020 12:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/05/2020 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2020 16:34 Decisão 
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                                            07/05/2020 15:10 Conclusos para decisão 
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                                            07/05/2020 11:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2020 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2020 16:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/04/2020 11:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/04/2020 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2020 18:57 Ato ordinatório 
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                                            23/04/2020 17:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2020 17:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2020 03:45 Suspensão do Prazo 
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                                            08/04/2020 03:24 Suspensão do Prazo 
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                                            07/04/2020 21:39 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2020 12:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/04/2020 12:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/04/2020 12:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/04/2020 12:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/03/2020 15:57 Suspensão do Prazo 
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                                            29/03/2020 14:45 Suspensão do Prazo 
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                                            27/03/2020 13:13 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2020 13:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2020 12:52 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2020 16:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2020 21:18 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2020 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2020 10:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2020 10:22 Conclusos para despacho 
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                                            03/03/2020 12:32 Início da Execução Juntado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2009                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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