TJSP - 1003465-11.2024.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003465-11.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence -
Vistos.
Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Considerando que não foram opostos embargos à penhora, defiro o levantamento do valor penhorado a favor do exequente, devendo este, no prazo de 5 dias, apresentar formulário MLE devidamente preenchido.
Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos.
P.C.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) -
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 06:40
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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29/04/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/03/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 16:05
Expedição de Mandado.
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06/03/2025 13:54
Ato ordinatório
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23/01/2025 06:12
Bloqueio/penhora on line
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22/01/2025 14:56
Conclusos para decisão
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02/08/2024 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 13:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2024 13:11
Juntada de Mandado
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19/07/2024 10:03
Expedição de Mandado.
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18/07/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2024 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2024 06:08
Recebida a Petição Inicial
-
16/07/2024 15:58
Conclusos para decisão
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15/07/2024 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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