21/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004508-80.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Rodrigues Lifante -

Vistos.

HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 485, VIII, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:10

Mudança de Magistrado
07/04/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:47

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:43

Mudança de Magistrado
27/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
12/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:39

Ato ordinatório
10/09/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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