17/06/2025 15:56

Prazo
17/06/2025 15:54

Unificação Pai
17/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2118335-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sulei do Carmos Valle Castilho - Embargda: Maria Ines de Oliveira Medina -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de folhas 117/119.

A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão, aduzindo que a parte executada recebe aposentadoria e há a existência de inúmeras transações financeiras no extrato da respectiva conta.

Afirma, ainda, que a parte executada recebeu em sua conta do banco Itaú uma quantia de mais de doze mil reais.

Insurge-se contra a rejeição da liminar. É o relatório.

Os embargos de declaração são conhecidos, mas não comportam acolhimento.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se olvida a possibilidade de que o acolhimento dos embargos de declaração venha a modificar o resultado do julgado e, assim, tenha efeitos infringentes, contudo, necessário que o resultado decorra da correção de algum dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração: VII - A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração, somente ocorre quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (AgInt nos EDcl no REsp. nº 1357325/RJ, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 17.2.2020).

Como se verá, não é o caso de atribuição de efeito modificativo ao acórdão recorrido.

A decisão embargada não padece dos apontados vícios.

Remanesce inalterado o entendimento segundo o qual não há prova de que a parte executada tenha renda elevada ou outras fontes de renda que permitam a constrição do montante em sua conta corrente.

Além de receber aposentadoria, o depósito esporádico de uma quantia considerada elevada pela parte exequente (doze mil reais) não possui o condão de afastar as proteções legais aventadas na decisão monocrática.

Desse modo, ausentes argumentos capazes de modificar a conclusão do julgamento, ficam rejeitados os embargos de declaração.

Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Paulo Eduardo Bueno da Silva (OAB: 328022/SP) - Josival Freires Pereira (OAB: 177782/SP) - 5º andar
06/06/2025 14:53

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 18:32

Prazo
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:37

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 12:00

Prazo
27/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:53

Despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 18:34

Despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 16:13

Processo Cadastrado
22/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005738-06.2025.8.26.0606

Sebastiao Antonio Goncalves

Jose Ferreira Soares

Advogado: Osvaldo Jose Goncalves de Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 2143801-66.2025.8.26.0000

Gilcinei Paulino Alberguine

Mm. Juiz de Direito da 4 Vara Civel da C...

Advogado: Raquel Marcondes de Godoi Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 2130911-95.2025.8.26.0000

Tiago Paulo Gomes

Fiat Automoveis S/A

Advogado: Bruno Tasso Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1031087-77.2025.8.26.0002

Banco C6 S.A

Sergio Ricardo de Meneses

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 2125557-89.2025.8.26.0000

Sandro Franceli

Mm. Juiz de Direito da 22 Vara Civel da ...

Advogado: Renato dos Reis Greghi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 11:06

Exibir Processo