TJSP - 1000348-24.2024.8.26.0272
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 05:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 08:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/06/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 06:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000348-24.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Maria Sartorelli - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, Tania Maria Sartorelli contra a Prefeitura Municipal de Itapira, para o fim de: i) DECLARAR que a autora faz jus ao recebimento do benefício de promoção especial, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), de seu padrão, a partir de agosto de 2023; e ii) CONDENAR a requerida, Prefeitura Municipal de Itapira, a pagar à autora, Maria Helena Moreira Cruz, o benefício da promoção especial, equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento), de seu padrão, a partir de agosto de 2023, cujos valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença.
Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), o montante devido, observada a prescrição quinquenal, deverá ser atualizado com base nos índice do IPCA-E, quer em momento anterior (processos de conhecimento e execução) ou posterior à expedição do precatório, a partir do vencimento de cada parcela.
E, quanto aos juros moratórios, não tributários, mantém-se hígida a observância do disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, caso em que deverão ser aplicados os índices de remuneração da poupança, a partir da citação.
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais.
Nos termos do art. 11, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário.
Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP) -
10/06/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 06:31
Julgada Procedente a Ação
-
28/03/2025 16:46
Conclusos para julgamento
-
19/12/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 00:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 06:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 10:43
Juntada de Petição de Réplica
-
03/06/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2024 06:46
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 06:45
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 12:54
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
05/02/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1501060-59.2021.8.26.0272
Justica Publica
Marcos Schimidt
Advogado: Fabio Galvao dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/09/2022 16:16
Processo nº 1007122-58.2025.8.26.0006
Guilherme Santos Bispo Vitor
Ramon Nunes da Silva
Advogado: Daniela Ferreira dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2025 13:41
Processo nº 1072217-81.2024.8.26.0002
Rebeka Salvo de Oliveira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Giza Helena Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 09:18
Processo nº 1004214-06.2017.8.26.0007
Exito e Inovare Servicos Empresariais Lt...
Marilda Aparecida Soares
Advogado: Giuliano Marcone Souza da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2017 20:07
Processo nº 1065679-84.2024.8.26.0002
Wallace Rodrigues de Souza Brito
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2024 15:42