12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:57

Prazo
11/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001379-87.2022.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: HENRIQUE SANTOS DOS REIS (Justiça Gratuita) - Apelada: Marcia Maria Muxagata - Apelado: Antônio Sérgio Muxagata - Apelado: Ludmilla Muxagata - Apelado: Erik Muxagata - 1:- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.).

O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei.

Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50.

Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.).

O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência financeira da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça.

Determinado expressamente para que apresentasse diversos documentos para comprovar o pleito, sob pena de indeferimento (fls. 1070), optou o apelante por apresentar justificativas sem comprovação para não apresentá-los integralmente, contentando-se em trazer apenas extrato bancário de uma conta corrente que claramente não conta com movimentações usuais, e que é utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário e em seguida é sacado ou transferido para outra conta (fls. 1075/1076, 1077/1078 e 1079/1080). 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se ao apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado às fls. 809, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo fixado, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ricardo Alves (OAB: 137798/SP) - Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB: 153733/SP) - 3º andar
08/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 09:09

Despacho
16/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:07

Prazo
05/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 19:50

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:15

Distribuído por sorteio
07/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 13:17

Processo Cadastrado
07/02/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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