12/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:51

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:54

Prazo
11/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029751-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suely Baronselli Boffa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 1:- Trata-se de ação de declaração de limitação de juros decorrente contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito dos juros abusivos cobrados pela instituição financeira ré.

Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis:

Vistos.

Trata-se de ação entre as partes supramencionadas, em que a parte autora não recolheu as custas iniciais devidas (fls. 42).

A r. sentença julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.

Consta do dispositivo: Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

São Paulo, 15 de agosto de 2024 (fls. 42).

Apela a autora, pretendendo a reforma da r. sentença, sustentando que preenche os requisitos necessários para o deferimento das benesses da justiça gratuita, estando sua capacidade econômico-financeira já comprovada através dos documentos anexados aos autos.

Requer o prosseguimento do feito e a isenção do pagamento das custas judiciais.

Subsidiariamente, requer que a aplicação da regra do artigo 486, § 2º, do CPC, devendo a autora comprovar o recolhimento das custas no caso de propor nova ação (fls. 61/84).

O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 89/98). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 104/105.

Intimada (fls. 106), a apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 933.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido.

Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo a apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimada para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar
08/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 11:00

Decisão Monocrática registrada
08/06/2025 09:25

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
13/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:07

Prazo
10/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 22:35

Despacho
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 11:42

Despacho
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:49

Distribuído por sorteio
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 15:25

Processo Cadastrado
21/10/2024 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040691-57.2023.8.26.0576

Fabio Alves Correa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Caroline de Lima Brito Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0033053-07.2023.8.26.0053

Zilda Laurindo dos Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Lucas Baptista Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/1999 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1031806-62.2024.8.26.0562

W&Amp;A Traffic Cargo LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Angelo Nunes Sindona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0034646-71.2023.8.26.0053

Romulo Jose Longarini Sciamana

Municipio de Sao Paulo

Advogado: Pedro Henrique Silva Barros Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/1999 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1029751-69.2024.8.26.0100

Suely Baronselli Boffa

Banco Santander

Advogado: Luis Gustavo Sgobi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 18:30

Exibir Processo