22/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 08:54

Prazo
18/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 22:29

Despacho
11/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:14

Prazo
17/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001478-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Carmino Zeoli Neto - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que o autor, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 224/225).

Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária.

No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que o apelante faz jus ao benefício pleiteado.

Isto porque, o apelante foi intimado a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, embora devidamente advertido, deixou de juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) via Registrato, o qual seria apto a comprovar todas as contas bancárias de sua titularidade existentes e, em conjunto, todos os correspondentes extratos de movimentação das contas presentes no relatório, o que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício.

E a ocultação dos dados financeiros da parte autora, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante, decorrente da sua própria desídia.

Ademais, nos extratos de fls. 230/245 constam diversos pix recebidos de terceiros, com valores expressivos, além de resgates de investimentos, o que foge do escopo de vulnerabilidade financeira.

Se não bastasse, constam movimentações via pix de outra conta de titularidade do apelante não informada nos autos.

Por fim, não há nos autos qualquer documento que indique o comprometimento da totalidade da renda apenas com gastos essenciais.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que o apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 1.910,47, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Aline Lourenço Morita (OAB: 353924/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 14:38

Despacho
09/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 09:55

Prazo
20/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 13:10

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:55

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 19:04

Processo Cadastrado
05/05/2025 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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