17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033765-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Santana de Souza - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pelo autor a fls. 86/96.

Houve o recolhimento do preparo a fls. 150/151 no valor de R$ 185,10.

O preparo, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, tem, a rigor, o valor da causa como base de cálculo.

Contudo, o §2º do citado dispositivo legal prevê uma exceção: nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação, no equivalente a 4%, terá como base de cálculo o valor fixado na sentença, se for líquido, ou o que o juiz fixar equitativamente, se for ilíquido.

No que a tange ao presente caso, cuja pretensão é de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, o preparo deve ser calculado com base no benefício econômico perseguido (R$10.000,00), pois é este que, em tese, poderá vir a ser obtido, caso a pretensão exposta seja acolhida.

Nesta senda, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente.

Assim, a quantia faltante do preparo no valor de R$ 214,90 deve ser recolhida, em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar
05/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:15

Decisão Determinação
08/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
07/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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