16/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:57

Prazo
17/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2124618-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Elisabeth Francisca Chagas Rodrigues (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Telefônica Brasil S/A contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (fls. 45/46 autos originários), que rejeitou impugnação apresentada e determinou o pagamento pela ré, ora agravante, da multa cominatória (astreintes) de R$ 5.000,00 e da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além do cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do contrato e de eventuais lançamentos de mensalidades posteriores a junho de 2023. Em suas razões, alega, a agravante, que a cobrança da multa é indevida, tendo em vista que a empresa ré não foi intimada pessoalmente da decisão que impôs a obrigação de fazer, o que viola a exigência da Súmula 410, do STJ.

Com relação ao descumprimento da obrigação, afirma que o documento apresentado pela exequente como prova de inadimplemento (extrato do aplicativo “Meu Vivo”) não se trata de cobrança, e sim mera consulta interna, sem qualquer dado identificador.

Argumenta que ainda que se considerasse algum descumprimento, o valor das astreintes revela-se manifestamente excessivo, devendo ser reduzido ou excluído, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

E, que a obrigação foi devidamente cumprida de forma superveniente.

Requer, que seja afastada a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer e, subsidiariamente, seja reduzido o valor, limitando as astreintes em patamar razoável.

Por fim, pleiteia o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão atacada até que seja julgada a pretensão recursal. É o relatório.

Conheço do recurso, pois tempestivo e regularmente preparado (fls. 99/100).

Pois bem.

No caso dos autos, em análise inicial, verifica-se que não estão demonstrados nos autos a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do que preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, hábeis a convencerem acerca da existência de prejuízo à agravante em aguardar o regular prosseguimento deste feito. Dessa forma, indefere-se o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

São Paulo, 16 de maio de 2025.

EDUARDO GESSE Relator - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Leonardo Kochman Jorge da Silva (OAB: 437947/SP) - 5º andar
12/06/2025 10:41

Despacho
03/06/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
16/05/2025 11:58

Despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:03

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/04/2025 16:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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