08/07/2025 13:24

Prazo
07/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:14

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:54

Prazo
17/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001350-59.2022.8.26.0511 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Begiato e Begiato Transportes Ltda. - Me - Apelado: Cp Kelco Brasil S.a. - 1.O Código de Processo Civil prevê quea pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98,caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova de sua real impossibilidade financeira, não lhe bastando apresentar mera declaração de pobreza (art. 99, § 3º).

Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos quedemonstrarsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso).

Claro que, em qualquer hipótese, seja o pedido formulado por pessoa física ou jurídica, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação da pobreza, que não se reveste de presunção absoluta, e coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade (§ 2º, do citado artigo).

Sendo assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à ré apelante, pessoa jurídica, depende de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, porque a finalidade lucrativa afasta a presunção de pobreza, não bastando mera declaração.

Neste caso, a ré pediu a concessão do benefício da justiça no apelo alegando que está em crise financeira e com inúmeras dívidas, após a ruptura da relação comercial com a autora, houve uma drástica redução dos serviços, fato que, diretamente comprometeu os ganhos da empresa apelante.

Portanto, atualmente, infelizmente o passivo da empresa é maior que o ativo (fl. 133).

Ocorre que a ré não comprovou sua precária situação financeira no período de interposição da apelação.

Inscrição na dívida ativa do Estado (fls. 141/159) só demonstra que a agravante não tem cumprido com seus compromissos financeiros, mas não que seja financeiramente hipossuficiente.

Os demonstrativos de resultado, um encerrado em 30.04.2024, apontando que a autora teve prejuízo de R$66.157,82 (fls. 139/140), e outro, encerrado em 31.12.2024, indicando prejuízo de R$157.855,86 (fl. 188), são documentos unilaterais e apócrifos, portanto, nada comprovam.

Extrai-se do extrato da conta bancária da autora, referente ao período de 01.02.2025 a 30.04.2025 (fl. 189), que o valor creditado na conta corresponde exatamente ao de saída, R$415.218,89, (fl. 203), como também que houve transferência de valores expressivos, como a de R$10.300,00 realizada em 28.04.2025 para o sócio da autora, Mauro Cesar Begiato (fls. 74/77 e 203).

Pese, em 05.05.2025, o saldo na conta bancária da autora ser de R$217,19, os valores movimentados não demonstram sua impossibilidade financeira. É de se ver que, em relação à pessoa jurídica, o benefício é concedido somente no caso de existirem dados concretos a demonstrar que ela não tem possibilidade de arcar com custas e despesas do processo.

Diante do exposto, ausentes elementos que assegurem a falta de recursos da ré para arcar com as custas relativas ao processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante. 2.

Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, proceda a ré apelante, no prazo decincodias, ao recolhimento do preparo, que deve corresponder a 4% do valor atualizado da condenação, sob pena de deserção. 3.

Excedido o prazo, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Francisco Irineu Casella (OAB: 81551/SP) - Juliana Aparecida Della Gracia (OAB: 164396/SP) - Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) - 5º andar
13/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 22:17

Despacho
12/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/05/2025 08:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 09:06

Prazo
28/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 14:50

Despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:57

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 16:16

Processo Cadastrado
04/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/04/2025 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2105934-39.2025.8.26.0000

Sandra Regina Crumo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sabrina Nunes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1007199-38.2023.8.26.0297

Fundacao Faculdade Regional de Medicina ...

Fatima Luzia Carmelo Teodoro

Advogado: Luiz Roberto Loraschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1007199-38.2023.8.26.0297

Francisco Simoes de Mello Neto

Fundacao Faculdade Regional de Medicina ...

Advogado: Luiz Roberto Loraschi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 2091262-26.2025.8.26.0000

Eva Souza Rodrigues

Aparecido Samartino Junior

Advogado: Monize Venancio Lyra Scaranelo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1001350-59.2022.8.26.0511

Cp Kelco Brasil S.A.

Begiato &Amp; Begiato Transportes LTDA EPP

Advogado: Felipe Schmidt Zalaf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 18:09

Exibir Processo