TJSP - 1504799-37.2021.8.26.0176
1ª instância - 03 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 04:38
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 04:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:21
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
10/07/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 10:14
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 04:35
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 15:17
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 15:17
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1504799-37.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SANDRO DOS SANTOS FERREIRA - LOCALIZA RENT A CAR SA - Senhor(a) Desembargador(a) do Serviço de Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em atenção ao ofício encaminhado por Vossa Excelência em 12 de junho de 2025 e recebido por este juízo na mesma data.
O réu responde à ação penal em trâmite nesta Vara, nos autos em epígrafe, uma vez que foi denunciado como incurso nas penas do artigo 168 do Código Penal, pois, segundo a denúncia, na data de 02 de maio de 2021, no período matutino, na Rua Augusto de Almeida Batista , nº 641, Jardim São Marcos, em Embu das Artes, apropriou-se de coisa alheia móvel, consistente no automóvel Jeep/Renegade, ano/modelo 2020/2021, de cor azul, placas RMH1G32, do qual tinha a posse em razão de contrato de locação, firmado com a vítima Localiza Rent a Car.
Em tese, o denunciado firmou contrato de locação do aludido veículo junto à empresa Localiza Rent a Car, na data de 27 de fevereiro 2021, o qual deveria findar na data de 02 de maio de 2021.
Todavia, deliberou pela não devolução do veículo na data aprazada.
Nesse contexto, após um tempo, o denunciado entregou o automóvel a terceira pessoa.
Posteriormente, a polícia militar conseguiu apreender o veículo.
Considerando as condições pessoais do denunciado e a pena mínima cominada ao delito, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal, em cuja audiência de homologação o denunciado confessou a prática do crime de apropriação indébita e o acordo foi firmado no dia 27 de novembro de 2023.
Ocorre que o réu descumpriu o acordo, não realizando nem mesmo os primeiros pagamentos.
Em 22 de março de 2024, ele compareceu ao cartório e afirmou que estava descumprindo por uma condição pessoal e momentânea, mas que, a partir daquele momento, cumpriria com o que foi acordado, depositando um valor mensalmente, até o montante integral da dívida.
Ocorre que o réu descumpriu novamente o acordo e, em 15 de maio de 2024, mais de cinco meses após a homologação, não havia depositado valor algum do que foi acordado.
Em razão disso, após promoção ministerial do Ministério Público, o benefício foi revogado no dia 13 de junho de 2024.
No dia 9 de dezembro de 2024, a denúncia foi oferecida, sem oferta de Suspensão Condicional do Processo, em razão do reiterado descumprimento anterior ao ANPP, nos termos do art. 28-A, § 11, do CPP.
No dia 11 de dezembro de 2024, ela foi recebida.
No dia 5 de fevereiro de 2025, o réu apresentou resposta à acusação, com pedido de suspensão condicional do processo.
No dia 6 de fevereiro de 2025, o Ministério Público opinou pela não concessão do benefício, em razão do descumprimento anterior reiterado do ANPP.
No dia 10 de fevereiro de 2025, a denúncia foi recebida.
Após embargos de declaração acolhidos, a decisão integrativa fez constar a literalidade do artigo 28-A, § 11, do CPP, que possibilita a utilização do descumprimento do ANPP como justificativa para o não oferecimento da suspensão condicional do processo.
Neste momento, o feito aguarda a audiência de instrução e julgamento, que está agendada para o dia 15 de julho de 2025, às 14h15. - ADV: FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE (OAB 189999/SP), LIANA NOVAES MONTENEGRO (OAB 25723/BA) -
16/06/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 02:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2025 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2025 10:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2025 10:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 19:47
Indeferido o pedido
-
26/02/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/02/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 14:10
Decisão Determinação
-
14/02/2025 14:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:15:00, 3ª Vara Judicial.
-
10/02/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
09/02/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 08:20
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/12/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 07:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
13/12/2024 17:07
Recebida a denúncia
-
13/12/2024 11:36
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 13:50
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/12/2024 14:57
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/12/2024 23:48
Expedição de Certidão.
-
08/12/2024 23:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2024 23:47
Expedição de Certidão.
-
08/12/2024 23:37
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 23:15
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 21:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
24/03/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2024 16:46
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2024 16:30
Juntada de Mandado
-
06/03/2024 10:51
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 01:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 14:55
Expedição de Ofício.
-
22/01/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 21:09
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 19:47
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 17:31
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
28/11/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 09:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/11/2023 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 10:01
Juntada de Mandado
-
24/11/2023 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 19:58
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 19:58
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 19:58
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 16:41
Decisão Determinação
-
23/09/2023 17:20
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2023 04:00:00, 3ª Vara Judicial.
-
09/08/2023 14:58
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 14:34
Juntada de Petição de parecer
-
20/06/2023 23:04
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 23:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 21:46
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 17:09
Expedição de Ofício.
-
01/06/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 20:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 19:15
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2023 18:34
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2022 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 18:14
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 18:52
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 17:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 17:29
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 07:56
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 01:32
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 01:32
Suspensão do Prazo
-
04/12/2021 01:06
Suspensão do Prazo
-
08/11/2021 13:56
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2021 00:01
Expedição de Certidão.
-
02/10/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 17:28
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2021 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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