10/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:12

Prazo
11/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002283-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: B K M Store Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela autora B K M Store Ltda, contra a r. sentença de fls. 139/142, formulando pedido de gratuidade em sede recursal.

Pois bem.

Em se tratando de pessoa jurídica ou ente a ela assemelhado, incide, in casu, o teor da Súmula n.º 481 do STJ, que reza que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, tem-se que a pessoa jurídica, a fim de ser agraciada com a benesse da gratuidade de justiça, deve comprovar, de modo inequívoco, que não reúne condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que em momento algum ocorreu nos presentes autos.

Na hipótese vertente, em que pese os documentos juntados às fls. 162/237 revelarem queda do faturamento da empresa, não reputo comprovada total impossibilidade de recolhimento do valor devido a título de preparo recursal, uma vez que a empresa, além de ativa, continua a auferir renda.

Ademais, a apelante pode litigar até o presente momento sem estar sob o pálio da justiça gratuita.

Nesse contexto, cabe frisar que sequer às empresas em recuperação judicial é garantido automaticamente o direito à gratuidade de justiça.

Por tais razões, indeferem-se à apelante os benefícios da gratuidade de justiça.

Deverá a recorrente recolher o valor correspondente ao preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

São Paulo, 30 de maio de 2025.

ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB: 242150/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar
01/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 23:51

Despacho
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio
29/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/11/2024 10:43

Processo Cadastrado
25/11/2024 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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