12/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:14

Prazo
11/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004568-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Toiama - Apelado: Condomínio Edifício Land's West -

Vistos.

Apela o réu (fls. 118/124), alegando ser hipossuficiente, requerendo a concessão da justiça gratuita.

Dispunha a Lei n.º 1.060/50 que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4.º, caput), presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (§ 1.º).

No Código de Processo Civil, o art. 98 dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Desse modo, à primeira vista, a declaração de pobreza tem a seu favor a presunção legal de veracidade da afirmação de que o declarante não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Entretanto, o art. 99, §2º, do CPC, possibilita ao magistrado indeferir o benefício quando houver indícios da capacidade do postulante ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo, nesta hipótese, conceder-lhe a oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade.

Portanto, como se vê, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural goza somente de presunção iuris tantum, admitindo, assim, prova em contrário e, não se verifica de imediato a condição de ser beneficiária da justiça gratuita.

Assim, deverá o apelante recolher as custas ou comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 5 (cinco) dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, tais como: declaração completa de imposto de renda dos últimos três exercícios, ou print do site da Receita Federal com informação de a declaração não consta da base de dados do fisco, inclusive de pessoa jurídica, se microempreendedor individual; holerites ou demonstrativos de pagamentos/renda dos últimos 3 meses; extratos bancários de todas as contas, dos últimos 6 meses; as 03 últimas faturas de cartões de crédito ou recolha, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, as custas de preparo.

Deverá o recorrente providenciar a juntada integral da documentação acima especificada no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, ou recolher as custas de preparo, sob pena de deserção.

Int.

São Paulo, 30 de maio de 2025.

ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rodrigo Gerardi Goncalves (OAB: 295592/SP) - Jose Luis de Oliveira Mello (OAB: 20356/SP) - 5º andar
09/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 23:32

Despacho
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 16:20

Processo Cadastrado
01/11/2024 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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